Entre o Segredo de Justiça e a Tentação da Instrumentalização
Nos últimos dias, declarações públicas sobre a eventual realização de buscas judiciais contra figuras políticas voltaram a trazer para o debate público uma questão central: a fronteira entre política e justiça num Estado de Direito Democrático.
Em primeiro lugar, convém recordar um princípio elementar do processo penal: as buscas só podem ser realizadas mediante despacho de um juiz, fundamentado em indícios concretos da prática de crime. A fase processual em que estas diligências ocorrem é, por norma, a do inquérito — fase que está sujeita a segredo de justiça, justamente para proteger a investigação, a presunção de inocência e a dignidade dos visados.
Assim, quando Janira H Almada afirma publicamente que está prestes a ser alvo de buscas, duas hipóteses se colocam:
- Ou se trata de mera retórica política, assente em rumores ou perceções, sem qualquer fundamento judicial;
- Ou existe fuga de informação de dentro das próprias instituições judiciárias, o que, a confirmar-se, constituiria violação grave do segredo de justiça e um atentado à confiança dos cidadãos na imparcialidade da justiça.
Ambas as situações são perigosas. No primeiro caso, porque fragiliza-se a imagem das instituições judiciais, colocando sob suspeita juízes e procuradores da República que devem ser espelho de imparcialidade e legalidade. No segundo caso, porque se confirmaria a existência de uma justiça vulnerável à manipulação ou instrumentalização política, o que é ainda mais grave.
É preciso dizer com clareza: num Estado de Direito Democrático, a justiça não pode ser transformada em arma política. A sua independência não é apenas um valor constitucional abstrato, mas sim um pilar essencial da liberdade, da democracia e da confiança social.
A tentação de usar processos judiciais como espetáculo mediático ou como meio de enfraquecer adversários políticos não é nova. A história recente de Portugal fornece exemplos elucidativos das consequências nefastas da politização da justiça: perda de credibilidade das instituições, erosão da confiança dos cidadãos e enfraquecimento da própria democracia. Cabo Verde não pode seguir esse caminho.
Se uma figura política como Janira Almada dispõe de informações seguras e provas concretas de que está a ser preparada uma encenação mediática com conluio judicial, tem o dever de as apresentar e denunciar de forma clara. Mas se não dispõe, deve abster-se de lançar suspeições que apenas corroem a credibilidade das instituições.
A democracia cabo-verdiana precisa, mais do que nunca, de seriedade no discurso público e de respeito escrupuloso pelo segredo de justiça. Confundir rumor político com ato processual é abrir espaço para a desconfiança e para a degradação do próprio Estado de Direito.