Informação é avançada pelo SNIAC, numa nota a relembrar a proibição de fotocopiar o Cartão Nacional de Identificação, CNI, como forma de proteger os dados dos utentes
O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, SNIAC, anunciou ontem que Cabo Verde já emitiu mais de 300 mil CNI e 260 mil Passaportes Eletrónicos, PEC, numa nota a relembrar que é proibido por lei fotocopiar o Cartão Nacional de Identificação dos utentes, como forma de proteger os dados dos mesmos.
“Já emitimos cerca de 300.510 CNI, 260.280 PEC e 1278 títulos de residência para estrangeiros, TRE, dados do 2.º trimestre de 2018 apurados a 12/07/2022”, lê-se na nota.
O CNI, recorde-se, foi lançado em 23 de janeiro de 2018. Além das funções de identificação, permitiu juntar outros números e dados, como o de contribuinte fiscal e o de previdência social. Por outro lado, o PEC começou a ser emitido em janeiro de 2016.
Relativamente sobre fotocopiar o CNI, o SNIAC alerta que é proibido, por Decreto-Lei nº19/2014, de 17 de março, fotocopiar o CNI sem consentimento do titular/dono. Também o é, por Decreto-Lei nº20/2014, de 17 de março, em relação ao TRE.
“Por isso, as instituições devem preparar-se, mudando procedimentos internos (as vezes basta alterar formulários antigos que exigem cópia), de modo a evitar fotocópia. É preciso respeitar o direito do cidadão em não permitir cópia dos seus dados pessoais”, avança a SNIAC sublinhando que essa lei trás várias vantagens para os utentes e para as instituições.
“Os ganhos são muitos. Para o cidadão: é mais segurança, mais proteção dos seus dados pessoais e preservação da sua identidade (um bem para ele fundamental); é menos custo com fotocópia; e menos canseira, pois não terá de sair de uma fila para fazer cópia e voltar, etc. Para as instituições: é menos custo com gestão de arquivos físicos; mais agilidade/rapidez na prestação de serviços ao utente (passa a atender mais, mais produtividade), tem possibilidade de registar dados em formato digital, isso facilita o processamento ou derivação de informações relevantes, etc.”, escreve.