Esses pedidos correspondem a cerca de 920 mil contos, e estão inseridos ao abrigo das medidas extraordinárias fiscais e temporárias devido à pandemia
Um total de 706 contribuintes deram entrada no pedido de negociação do pagamento faseado de cerca de 920 mil contos de impostos, alegando o impacto negativo da Covid-19.
O Orçamento do Estado Retificativo para 2020 diz que os contribuintes vão poder regularizar dívidas ao fisco em até cinco anos de prestações mensais como forma de mitigar as consequências da crise económica resultante da Covid-19, ou seja, com essa lei “fica autorizada a permitir pagamentos em prestações de dívidas fiscais”.
De acordo com a Agência Lusa, a medida inclui pagamentos em atraso de IVA e retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento, “resultantes de períodos anteriores a abril de 2020” e desde que “não estejam abrangidas pelo regime especial de regularização das dívidas, mediante negociação em prazos mais alargados, nunca excedendo as 60 prestações”.
Ainda conforme a mesma fonte, que cita uma nota do Governo, o não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas implica o vencimento de toda a dívida e a cessação das condições especiais de negociação, e dívidas não negociadas e em situação de incumprimento em 31 de dezembro de 2020, refere, ficam automaticamente sujeitas às ações de cobrança coerciva.
