Trata-se de uma medida de grande alcance, pois a educação, no seu todo, é um bem excludente, e a exclusão ao seu acesso pode ocorrer, por exemplo, por meio da cobrança de taxas e propinas, o que pode automaticamente afastar quem não tenha rendimento.
O Governo de Cabo Verde acaba de anunciar o alargamento da isenção de pagamento de propinas no acesso à Formação Profissional aos jovens do Cadastro Social 3 e 4, uma vez que os jovens do Cadastro Social 1 e 2 já tinham isenção de 100% desde 2021.
No entanto, é importante esclarecer a opinião pública que esse grupo do Cadastro Social 3 e 4, que agora beneficia de isenção total, já usufruía de 80% de isenção desde 2021. O que foi feito agora foi estender essa isenção de 80% para 100%. Trata-se de uma medida de grande alcance, pois a educação, no seu todo, é um bem excludente, e a exclusão ao seu acesso pode ocorrer, por exemplo, por meio da cobrança de taxas e propinas, o que pode automaticamente afastar quem não tenha rendimento.
Este Governo é um governo social e tem um rosto humano. É de conhecimento público que o ensino básico e fundamental passou a ser obrigatório para todas as crianças com este Governo, que também assumiu a gratuitidade até ao 12.º ano.
Para quem esteja a comparar esta nossa medida no sistema de ensino de formação profissional com as medidas populistas de ensino superior gratuito que têm sido ventiladas nos últimos tempos, há uma diferença enorme. A nossa medida no ensino profissional tem sido implementada desde 2021 e é direcionada para grupos vulneráveis, inscritos nos quintis 1, 2, 3 e 4 do sistema de Cadastro Social. Ou seja, quem não está no Cadastro Social não é isento. Desde 2021, apenas os jovens dos quintis 1 e 2 usufruíam do benefício integral, enquanto os dos grupos 3 e 4 já beneficiavam de 80% e passam agora a ter isenção total com esta medida anunciada pelo Governo.
Comparar a Formação Profissional, com duração média de sete meses e custos médios de formação a partir de 5 mil escudos, com o Ensino Superior, que dura quatro anos e tem um custo médio de 14 mil escudos, é, no mínimo, brincar com coisa séria.
Entretanto, ao nível do ensino superior, é utilizado um sistema de financiamento através da FICASE, e o Governo de Cabo Verde tem garantido o acesso para grupos vulneráveis em todo o território nacional.
Uma coisa é garantir o acesso a grupos vulneráveis; outra, bastante diferente, é assegurar a provisão pública para todos, independentemente da condição financeira dos pais, o que traz sérios riscos ao Tesouro e outra consequências, como a própria sobrevivência dos estabelecimentos de ensino superior privados.