Manuel Roque Silva, caro jurista e colega, o perigo é real e já é oficial e foi publicamente anunciado. A única remissão é se o candidato não estiver de acordo com o seu mandatário, deve vir ao público e assumir que não está de acordo com o que ele disse. O que de certeza o mandante não o fará!
Neste caso, o mandatário, seguramente, disse aquilo que o mandante – neste caso José Maria Neves – queria que ele (o mandatário) dissesse ! Portanto, existe eles a comunhão no que toca aos poderes do Presidente da República e no que ele pode fazer, para além dos poderes inscritos na Constituição da República.
A história dos dois principais candidatos deve elucidar-nos e permitir fazer uma avaliação correcta dos seus perfis e quiçá do desempenho futuro de cada um deles.
De acordo com a nossa Constituição -aonde está a delimitação de todos os poderes – o Presidente da República não pode ser um líder da oposição aos outros órgãos de soberania, sobretudo ao governo.
Um candidato a PR que pretende resgatar o país não está no lugar certo. A presidência da República não é uma instância de conflitos, não é uma instância de disputa para a liderança do país, não é uma instância de competição de poderes de soberania ou de oposição.
É antes uma instância crucial de coordenação, de arbitragem e de congregação de vontades de todos os órgãos de soberania e representação superior do Estado.
É um árbitro do jogo político, que está no topo da pirâmide, para a pacificação e para a promoção do funcionamento de todos os outros órgãos de soberania e da Nação.
O árbitro não pode entrar no jogo e pretender marcar golos ou tomar partido de uma ou outra equipa. E também a Presidência da República não pode ser uma instância para jogar todos os jogos e todos os lances. O jogo e os lances do PR são aqueles que estão inscritos na Constituição da República.
A candidatura do JMN, na voz do seu mandatário, ao dizer que existem poderes do Presidente da República, para além dos que estão na Constituição, é um atentado à própria Constituição. Então, não há limites? Não há a separação de poderes? E na nossa Constituição o centro do poder político não é o Presidente da República, nem o governo, é a Assembleia Nacional!
Mesmo que se pretendeu dizer que o Presidente tem o poder da palavra, da influenciação, esse poder fica inscrito nos limites da própria Constituição e no princípio da separação de poderes, que é um normativo constitucional.
Na minha opinião, consciente ou inconscientemente, com todo o respeito, o Germano Almeida, pessoa de quem nutro uma substancial admiração, acabou por manchar, irremediavelmente, a candidatura do José Maria Neves.
E aqui não há volta a dar, meus senhores! O que foi dito tem registo e foi através da Televisão Nacional. Aqui não estamos perante um caso de interpretação. O que foi dito, foi pensado, articulado ao pormenor. Não foram palavras que se escaparam, inadvertidamente! Nada disso!
O povo acabou de eleger um primeiro-ministro, acabou de dar legitimidade política a um partido, cujo governo e seu programa foram legitimados pela Assembleia Nacional, tudo legítimo e de acordo com a vontade da maioria absoluta dos eleitores, e na contra-mão vir um candidato afirmar que a sua candidatura vai promover uma mudança e apontar duas áreas específicas de governação em que essa mudança deverá ocorrer, é, no mínimo, entre outras coisas, estar à procura de uma outra legitimidade política, paralela, quiçá concorrente com a que foi legitimada há dias, no dia 18 de Abril de 2021. É escusado dizer-se que na nossa Constituição nenhum órgão de soberania tem poderes ilimitados!
O Presidente da República não tem poderes executivos de acordo com a nossa Constituição, então que sentido faz estar a procurar ou a anunciar uma mudança política e fazendo referência como exemplo de dois sectores específicos da governação?
O mandatário foi ao pormenor: “os transportes públicos em Cabo Verde têm de ser subsidiados”. Uma ordem do candidato presidencial? E o que é que acontecerá se o governo, órgão executivo legítimo, entender que não deverá ser assim?
Quem diz no sector dos transportes, ou Justiça, pode dizer em relação a qualquer outro sector! Não será esse um anúncio antecipado e uma invasão grosseira do candidato presidencial nas esferas e nos poderes específicos e exclusivos da governação?
Dito isto, estamos já mergulhados num conflito antes de sabermos quem o povo irá escolher para ser o Presidente da República! Um conflito de uma candidatura com a Constituição da República! E depois da escolha, meus senhores?
Jose Maria Neves primeiro abandonou o seu partido e o deixou afundar-se, para que que todos pudessem dizer: olhem o que é o PAICV sem mim. Agora, em vez de voltar para salvar a sua dama, quer ser Presidente da republica para, a partir do Cadeirão, dar uma mãozinha à dama, fazendo oposição ao governo.
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