Competência compete exclusivamente ao Parlamento. Jurista lembra que o Governo não responde politicamente perante o Presidente da República
A posição do conhecido jurista está vertida numa publicação na sua conta na rede social Facebook e advém na sequência de vozes que afirmar que o Presidente da República pode fiscalizar a ação do Governo. Mário Silva é categórico e afirma que não há na nossa Constituição qualquer “poder jurídico autónono” que permita ao Chefe de Estado fiscalizar o Governo, competência, aliás, exclusivamente do Parlamento.
Silva é contundente afirmando que “não existe, pura e simplesmente, não se encontra em parte alguma da Constituição” nada que leva o PR a fiscalizar o Governo.
“Que citem o número ou a alínea do artigo que confere ao PR esta competência, sendo certo que as competências de qualquer órgão, ainda mais quando se trata de órgão de soberania, são as conferidas pela Constituição e pela Lei. No caso do PR, em rigor, em rigor, só pela Constituição. Mesmo quando se admite poderes implícitos – o que não é o caso – têm que ser fundamentados, ou seja, demonstrados”, escreve no seu texto.
O poder de fiscalização é matéria do Parlamento, reafirma. “A Assembleia Nacional é que fiscaliza o Governo, pois este responde politicamente perante os responsáveis do Povo. Para isso, dispõe de mecanismos institucionais expressamente previstos na Constituição da República”.
“Se o Governo não responde politicamente perante o PR, como pode este ter um poder de fiscalização da sua ação? Já agora, que mecanismos institucionais existem para tanto?
Que se saiba, Mascarenhas Monteiro não o reivindicou; Pedro Pires também não; Jorge Carlos Fonseca, idem. Por alguma razão”, notou.
As eleições presidenciais ocorrem no domingo, 17, e JMN foi eleito à primeira volta. Ainda não há data de posse do novo inquilino do Palácio do Platô.
Quatro dias após encerrar as urnas, antes mesmo de a CNE publicar os resultados oficiais e definitivos, JMN e o bando que o acompanhou nessas eleições, já trataram de ensaiar a sua primeira crise política e institucional grave. JMN quer, com essas iniciativas fabricadas no Gabinete de Ódio do paicv, afastar os investidores e abrir caminho para a agitação social e colocar o paicv no poder.
Tarde Piou…Mas quem nao sabe disso?
EM DEMOCRACIA UM ÓRGÃO SINGULAR, INDIVIDUAL, NUNCA PODERÁ TER A COMPETÊNCIA DE FISCALIZAR UM OUTRO ÓRGÃO. A ASSEMBLEIA É O ÓRGÃO QUE REPRESENTA, REALMENTE, TODO UM POVO, SEJAM, MINORIAS OU MAIORIAS. É A ESSÊNCIA DEMOCRÁTICA. TIVEMOS E VIMOS QUE MUITOS.CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA, ESPECIALMENTE, ESTA JÁ FINDA. ALGUNS DELES EVIDENCIARAM TOTAL IGNORÂNCIA DO SISTEMA E DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA, DA MAGNA CARTA.
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