Ministério destacou que os documentos solicitados pelo Tribunal Constitucional foram entregues, incluindo os relativos ao processo de elaboração do PCFR. Governo adianta que a decisão será aguardada com serenidade
O Ministério da Educação recebeu, nesta terça-feira, 11, um despacho do Tribunal Constitucional informando que o Presidente da República solicitou a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente.
Apesar desse novo desenvolvimento, o Ministério garante que se mantém firme no compromisso de valorizar os professores e de criar condições para a implementação da nova Tabela Remuneratória, que prevê um aumento salarial médio de 16%.
Ministério da Educação afirmou ter disponibilizado os documentos requeridos pelo Tribunal Constitucional, incluindo os relativos ao processo de elaboração do PCFR, a proposta enviada ao Parlamento e o posicionamento do Governo sobre o Veto Político do Presidente da República ao Decreto-Lei aprovado inicialmente pelo Conselho de Ministros em Agosto de 2024.
Segundo o Ministério, tanto o Veto Político quanto o pedido de apreciação da constitucionalidade são atos políticos legítimos do Presidente da República, cuja decisão “será aguardada com serenidade”.
A tutela lamentou os atrasos na aplicação das novas remunerações, que estavam previstas para janeiro de 2025 e já tinham sido contempladas no Orçamento do Estado, com um impacto financeiro superior a 1,2 milhões de contos.