Iniciativa acontece no quadro do Conselho de Comandos da Polícia Nacional
A Cidade do Mindelo acolhe nesta quarta-feira, sob a presidência do Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, um seminário sobre a “Prevenção e Combate ao Crime de Armas: Regime Jurídico de Armas e Munições em Cabo Verde”.
A iniciativa acontece no quadro do Conselho de Comandos da Polícia Nacional que reúne-se no Mindelo e tem como objetivo atualizar as autoridades e chefias da PN, Magistrados Judiciais e do Ministério Público sobre as principais alterações ao Regime Jurídico.
Efetivamente, com o principal objetivo de pôr cobro às situações cada vez mais recorrentes de detenção e uso ilegal de armas de fogo, de munições ou de armas brancas, inúmeras vezes utilizadas na prática de outras infrações e com os custos sociais e económicos daí advenientes, recentemente o Governo promoveu a primeira alteração ao Regime Jurídico relativo às Armas e suas Munições.
Essencialmente, as alterações introduzidas visam, a um tempo, atualizar e adequar o diploma face à evolução dos conceitos e ao surgimento de novas classificações de armas brancas e de fogo; conformar o ordenamento jurídico nacional às boas práticas internacionais e, adequar o regime sancionatório, com a previsão nomeadamente de novos tipos penais.