As listas agora homologadas e publicadas produzem efeitos imediatos, sem necessidade de visto do Tribunal de Contas ou outras formalidades adicionais, incluindo ato de posse, conforme previsto na legislação em vigor
O Ministério da Educação anunciou a publicação, no Boletim Oficial, do Despacho n.º 14/GME/2025, que autoriza a divulgação da Lista de Transição Definitiva para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente e da Lista de Enquadramento dos professores sem habilitação superior conferente do grau de licenciatura.
De acordo com o despacho ministerial, a lista de transição contempla os professores com grau mínimo de licenciatura, elaborada nos termos da Lei n.º 46/X/2025, de 6 de março, que aprova o PCFR e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente. O prazo para reclamações foi cumprido antes da homologação.
Já a lista de enquadramento refere-se ao pessoal docente que não possui licenciatura, mas que continuará a exercer funções nos respetivos cargos, também de acordo com a mesma lei e respeitando o período de reclamações previsto.
O Ministério esclarece que as listas agora homologadas e publicadas produzem efeitos imediatos, sem necessidade de visto do Tribunal de Contas ou outras formalidades adicionais, incluindo ato de posse, conforme previsto na legislação em vigor.
Em comunicado, a tutela garante que continuará a cumprir “escrupulosamente todos os compromissos assumidos” no âmbito da implementação do novo plano de carreiras docentes.
As listas podem ser consultadas no Boletim Oficial, disponível através do link: https://boe.incv.cv/Bulletins/View/86951?