MP esclarece que a legislação Cabo-verdiana “consagra expressamente” o regime de incomunicabilidade dos presos preventivos
Na sequência da informação recorrentemente em relação a uma alegada diretiva que impede advogados de contatar reclusos, o Ministério Público, através de um comunicado, negou ter emitido qualquer diretiva que impeça o contato entre advogados e presos na Cadeia de Ribeirinha, São Vicente.
A mesma fonte destacou ainda que comunicou à Cadeia Central de São Vicente a nomeação dos advogados responsáveis pelos arguidos presos preventivamente.
“A legislação Cabo-verdiana consagra expressamente o regime de incomunicabilidade dos presos preventivos e os seus precisos termos e que a lei de execução de sentenças penais e medidas privativas de liberdade estabelece no artigo 341.º que as autoridades judiciárias podem emitir orientações acerca da comunicação dos presos preventivos com o exterior ou com outras pessoas”, esclarece.