Joana Rosa assegurou que o MP tem competência para investigar sempre que existam indícios de crime, independentemente dos visados
A Ministra da Justiça, Joana Rosa, afirmou que ninguém tem o direito de impedir a intervenção do Ministério Público num Estado de Direito democrático, sublinhando que este órgão constitucional tem competência para investigar sempre que existam indícios de crime, independentemente dos visados.
A Governante destacou que o Ministério Público é defensor da legalidade democrática, do interesse público e titular da ação penal, devendo atuar de forma autónoma e sem qualquer condicionamento.
Segundo a Ministra, investigar não significa condenar, uma vez que essa competência cabe exclusivamente aos tribunais, acrescentando que todos os cidadãos e titulares de cargos públicos estão sujeitos à investigação quando existirem suspeitas fundamentadas.
Joana Rosa apelou ainda à “vigilância democrática” da sociedade, alertando para os riscos de se fragilizar o Estado de Direito e as instituições democráticas. Defendeu igualmente que, sempre que necessário, o MP e os tribunais podem ordenar a entrada coerciva em instituições públicas para o cumprimento de mandados legais.
As declarações surgem na sequência das buscas realizadas, na sexta-feira, 12, à Direção Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal da Praia, no âmbito de um processo instaurado pela Procuradoria-Geral da República por alegadas ilegalidades e crimes de corrupção.