Objetivo do Governo é fazer com que as empresas e famílias continuem a ter condições de acesso ao financiamento e alguma forma de sobrevivência para a recuperação económica
O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a proposta que prorroga o regime de moratória até 31 de março de 2022.
A informação foi avançada esta sexta-feira, 23, pela Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, sublinhando que esse prolongamento serve para que as empresas e famílias possam continuar a ter condições de acesso ao financiamento e alguma forma de sobrevivência até a plena retoma económica.
“Estamos a tomar esta medida para que haja garantia para que as empresas possam ter condições de continuar a ter alguma forma de sobrevivência até que se retome economia no seu pleno”, disse Filomena Gonçalves.
Conforme explicou, o diploma estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, Municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, entre outras entidades da economia social.
Foi ainda aprovado pelo Governo a lei que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da Covid-19 relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, cujo termo de vigência ocorreu a 31 de março de 2021.
