No balanço das jornadas parlamentares preparatórias para o debate sobre o Estado da Nação, o MpD defendeu que o Orçamento do Estado deve cumprir o processo legislativo previsto na lei, incluindo a apreciação em comissão e os debates na generalidade e na especialidade
O líder do Grupo Parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, alertou hoje que a aprovação do Orçamento Retificativo em regime de urgência poderá comprometer a transparência, a fiscalização e o cumprimento da legalidade, defendendo que o documento siga o procedimento legislativo previsto na Constituição, no Regimento e na Lei de Enquadramento Orçamental.
Em conferência de imprensa de balanço das jornadas parlamentares preparatórias para o debate sobre o Estado da Nação, o deputado afirmou que o Orçamento do Estado está sujeito a um processo legislativo especial, que inclui análise em comissão, audições e debates na generalidade e especialidade.
Apesar das reservas quanto à tramitação urgente, Luís Carlos Silva assegurou que o MpD está disponível para viabilizar o debate do Orçamento Retificativo, desde que sejam respeitadas as normas legais.
O dirigente parlamentar considerou ainda contraditório o discurso do PAICV sobre a situação económica do país, defendendo que o próprio Orçamento Retificativo demonstra a existência de margem financeira para acomodar novas despesas, refletindo, segundo disse, os resultados positivos alcançados pela economia nos últimos anos.