MpD contesta de forma “clara, forte e firme” a decisão do primeiro-ministro, Francisco Carvalho, de delegar no ministro da Administração Interna, as competências relativas ao Serviço de Informações da República (SIR), considerando a medida “manifestamente ilegal” e inconstitucional
Num comunicado divulgado esta quinta-feira, 27 de agosto, o MpD refere-se ao despacho n.º 15/2026, publicado a 18 de agosto, que atribui ao ministro da Administração Interna poderes para coordenar e orientar as ações do SIR.
O partido agora na oposição, sustenta que a legislação que regula o Serviço de Informações estabelece que este funciona sob a “direta e exclusiva competência do primeiro-ministro”, pelo que a delegação global dessas competências não teria respaldo legal.
Para o MpD, a decisão altera um modelo político-institucional construído através de um consenso parlamentar e cria uma “zona de vizinhança perigosa” entre o serviço de informações e as estruturas policiais, devido à concentração, na mesma tutela, de responsabilidades sobre o SIR e sobre a segurança interna e polícia criminal.
O partido considera que esta proximidade representa um risco para o equilíbrio institucional e para a proteção dos direitos dos cidadãos, defendendo a reposição do modelo previsto na lei.
O MpD anuncia, por isso, que recorrerá a todos os meios legais ao seu alcance, incluindo a suscitação da constitucionalidade da norma invocada no despacho e eventual impugnação administrativa da decisão.
O MPD tem todo o direito de querer confirmar a legalidade do Despacho e esclarecer a opinião pública, pois sabemos muito bem que os jornalistas da TCV e da RCV, pagos com os impostos de todos, não esclarecem nada sobre as desordens e ilegalidades de Francisco Carvalho.O FC já provou, em várias ocasiões, que desrespeita as leis e não se importa com a ética, a moral nem com a postura de quem escolhe para governar o país, pondo claramente em causa o Estado de Direito democrático em Cabo Verde. O atual MNE, por exemplo, durante muito tempo ofendeu e caluniou o ex-Primeiro-Ministro, membros do Governo e outras pessoas nas redes sociais sob o pretexto da liberdade de expressão, além de ter no seu histórico casos de VBG e outras formas de violência. Este é apenas um entre vários exemplos das pessoas que têm vindo a ser nomeadas. Reparem que o FC tem escolhido a dedo indivíduos com problemas na Justiça para governar o país.O caricato é ver pessoas formadas, esclarecidas, empresários, acionistas e alguns snobes da famosa “esquerda caviar. CV ” a apoiar as ilegalidades e os abusos de FC. Quero ver o dia em que os jovens que votaram em FC descobrirem que a “esquerda caviar. CV” que os abraçou e beijou durante a campanha vive numa bolha na qual eles nunca conseguirão entrar. Os jovens ambiciosos de hoje não se conformam com abraços e Chintadas com membros do Governo nos bairros perifericos, querem casas à beira-mar, piscinas, carroes, filhos na escola Portuguesa e Francesa, viagens para a Europa e Dubai e cruzeiros no Mediterrâneo, tal como os governantes e os seus apoiantes da “esquerda caviar.CV”