MpD denuncia decisão “ilegal” da Autarquia da Capital em discriminar 13 de Janeiro

Decisão de manter aberto mercados e centros comerciais no 13 de Janeiro e encerrá-los no dia 20, é no entendimento da Oposição municipal algo que configura um “crime de responsabilidade”

A bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia, denunciou esta terça-feira, o que considera ser decisão “ilegal” da Autarquia da Capital, que através de uma circular do SEPAMP, obrigou os trabalhadores a cumprir “expediente regular” no feriado do 13 de Janeiro, mas dispensa os mesmos funcionários no feriado logo a seguir, a 20 de Janeiro.

Uma de decisão que “é ilegal”, e que na perspetiva do MpD “viola” a Constituição da República, o Código Laboral e a Lei dos Feriados Nacionais.

Ao dar voz à denuncia da bancada, o Deputado Esmael Teixeira, admitiu que tal posicionamento “configura crime de responsabilidade e constitui um ato hostil à celebração da Democracia, símbolo maior da liberdade e do Estado de Direito”, ontem assinalado.

Teixeira lembra que os feriados nacionais são estabelecidos por leis da República e aplicam-se de forma igual a todo o território nacional, pelo que “nenhum Município tem competência para os alterar, violar e/ou desrespeitar”, observando, no entanto, que a legislação laboral Cabo-verdiana, nomeadamente o Código Laboral, protege os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito ao descanso em dias feriados, pelo que “qualquer imposição de trabalho nesses dias, sem fundamentação legal, constitui uma violação flagrante da lei”, sustentou.

O eleito do MpD advoga não ser “tolerável que alguém, sem poderes legais para tal, promova uma discriminação entre os feriados nacionais”, assumindo que a discriminação de 13 em relação ao de 20 de janeiro “é inaceitável”, pois revela uma atitude “contrária” aos valores que este feriado representa.

“É claramente um ataque ao Estado de Direito Democrático, às Instituições da República, à Democracia e à Constituição, numa estratégia manifesta de instituir uma governação local à margem da Lei, conflituante com os poderes centrais, com o único objetivo de provocar para, depois, se vitimizar face às respostas”, vincou.