Segundo a bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia, a legislação estabelece que a Conta de Gerência deve ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do mês de março, sendo que a não realização desta sessão para esse efeito constitui, nos termos do Estatuto dos Municípios, uma “ilegalidade grave”
A Bancada do Movimento para a Democracia (MpD) na Assembleia Municipal da Praia denunciou hoje o que considera ser o incumprimento das obrigações legais relativas à apresentação e apreciação da Conta de Gerência da Câmara Municipal da Praia referente ao exercício económico de 2025.
Em comunicado assinado pelo líder da bancada, Esmael Teixeira, o MpD manifesta preocupação pelo facto de a Conta de Gerência ainda não ter sido apresentada à Assembleia Municipal, documento que considera fundamental para o acompanhamento, fiscalização e escrutínio da gestão financeira da autarquia.
Segundo a bancada, a legislação estabelece que a Conta de Gerência deve ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do mês de março, sendo que a não realização desta sessão para esse efeito constitui, nos termos do Estatuto dos Municípios, uma “ilegalidade grave”.
O MpD afirma ainda que solicitou, por correio eletrónico, no dia 5 de junho, o relatório da Conta de Gerência de 2025, mas que, até 21 de agosto, não recebeu qualquer resposta.
Perante a situação, a bancada exige a disponibilização imediata do documento, esclarecimentos sobre a data da sua aprovação pela Câmara Municipal e informações sobre a eventual remessa da Conta de Gerência ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal.
A Bancada do MpD considera que a situação revela uma preocupante falta de transparência e prestação de contas, defendendo que a Câmara Municipal da Praia deve cumprir integralmente as suas obrigações legais e permitir o pleno exercício das competências de fiscalização da Assembleia Municipal.