Oposição municipal acusa Francisco Carvalho de violar durante os dois anos de mandato, o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da Câmara e da Assembleia municipais, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados
Em reação às declarações do Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, denunciou hoje, 27, a falta de postura institucional do Edil Praiense, matéria em que o Edil é “reiteradamente reincidente”.
O Presidente da Comissão Política Concelhia do MpD Praia, Alberto (Beta) Mello, começou por reprovar a atitude de Francisco Carvalho, em continuar a “usurpar” a página oficial da Câmara Municipal para atacar os direitos, a dignidade e o caráter de Vereadores eleitos pelo MpD, mas também do PAICV, “destilando falácias e entrando no terreno das calúnias mais repugnantes”.
“O percurso do Sr. Francisco Carvalho tem sido pautado por reiteradas violações da Lei e por comportamentos não consentâneos com um Estado de Direito Democrático”, afirmou o líder local do MpD, exemplificando com as viagens do Presidente, que segundo ele nunca são comunicadas aos Vereadores, desrespeitando assim, o que determina o artigo n.° 96° do Estatuto dos Municípios.
“Nestes dois anos e três meses de mandato, o Sr. Francisco Carvalho vem, deliberada e reiteradamente, violando o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da Câmara e da Assembleia Municipais, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados, mas, também, em contramão ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, ao Código de Contratação Pública, às recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Inspeção Geral das Finanças, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e do Tribunal de Contas, entre outras”, disse ainda.
Relativamente à revelia do Estatuto dos Municípios e de Recomendações da Inspeção Geral das Finanças, Alberto Mello relembrou que os projetos de orçamento e planos de atividade para 2022 e 2023, foram levados à Assembleia Municipal sem aprovação em reunião de Câmara, portanto, ilegalmente, e ainda na mesma ocasião, referiu sobre a dívida púbica municipal que segundo ele, ninguém tem informações.
“O Sr. Francisco Carvalho tenta legalizar as ilícitas deliberações em que concedeu recursos financeiros não aprovados nem orçamentados, e quer, inclusive, contrair empréstimos bancários na ordem dos 400 milhões de Escudos em contramão ao que está plasmado no seu orçamento para 2023”, disse, acrescentando que não pode o Presidente querer aprovar uma deliberação de restruturação dos créditos bancários no valor de 400 milhões de Escudos contra o seu próprio orçamento que já foi aprovado ilegalmente.
“É evidentíssimo que o Sr. Francisco Carvalho convive mal com a legalidade e o Estado de Direito Democrático, fazendo e desfazendo segundo os seus humores de ocasião, como se o Município se tratasse do seu quintal privado, e atirando responsabilidades para cima daqueles que nada têm a ver com as delinquências do ainda Presidente da Câmara”, reforçou.
O dirigente partidário adverte que o MpD não é cúmplice de ilegalidades, por tal, não poderia subscrever os intentos ilegítimos de Francisco Carvalho, em linha de coerência com aquela que vem sendo a postura do seu Partido.
