Partido denunciou, esta segunda-feira, 31, junto da Procuradoria Geral da República, o que considera “graves ilegalidades” por parte da Câmara Municipal da Praia, relativamente aos orçamentos do Município da Praia nos anos de 2022 e 2023, e também sobre a nomeação da Secretaria Municipal
Despois da entrega das denuncias, na PGR, o Secretário Geral do MpD, Luís Carlos Silva, disse que a Câmara Municipal da Praia, liderada por Francisco Carvalho, está a funcionar sem um orçamento ou está a executar um orçamento ilegal.
Uma outra ilegalidade apontada pelo MpD tem que ver com a nomeação da Secretaria Municipal.
“Temos uma Secretaria Municipal que não está a funcionar dentro dos limites da lei”, apontou.
Para Luís Carlos Silva, nestes dois casos, a Inspeção Geral das Finanças corrobora com as opiniões do MpD.
Há também, segundo o mesmo, uma decisão do Tribunal de Contas que recusou visto a despacho da Secretária Municipal por causa das ilegalidades na referida nomeação.
O Secretário Geral do MpD, entende que o princípio de legalidade deve ser defendido sempre e espera que a PGR analise o processo e dê o melhor seguimento ao processo.
Luís Carlos Silva foi acompanhado pelo Líder da Bancada Municipal do MpD, João Cabral.
Caríssimos,
Façam politica com responsabilidade, A CMP apresentou a Assembleia Municipal da Praia o Plano Anual da Atividade e o Orçamento para aprovação no prazo estipulado pela lei e a bancada do MPD inviabilizou a sua aprovação, de acordo com a lei vai manter em vigor o Orçamento anterior.
A Câmara Municipal inviabilizou a nomeação da Secretaria Municipal que é por inerência, notário municipal a quem a lei incumbe responsabilidades do notário privado/publico. A pergunta é esta, neste caso a Administração fica parado?
Deixemos de politiquice a CMP tem de funcionar e responder as necessidades coletivas dos praienses.
Erro primário, para não voltar a acontecer meus senhores. Em Cabo Verde, quem acusa é o Ministério Público ninguém mais. Os tribunais julgam. Não se pode pretender tumultuar o devido processo legal e obstruir o papel do ministério público, como aliaz pretendia o presidente da república, JMN. JMN deveria ser processado quando violou a constituição da república, aquando do caso dos jornalistas que cometeram desobediência grave, divulgando peças de processo em instrução e em segredo de justiça. Agora estão reunidas as condições para o guardião da legalidade exercer seus poderes constitucionais.
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