Governo do MpD protege os Cabo-verdianos de pagar 120 milhões de dólares
O MpD recusou esta sexta-feira, 24, a ideia de que o mercado das telecomunicações nacional tenha sido “sequestrado” pelo Estado, na sequência da recompra de 40% ações da CV Telecom que estavam na posse da PT Ventures.
Esta ideia foi defendida pelo Secretário Geral Adjunto do MpD, Carlos Monteiro, para que sequestro era o processo arbitral em instâncias internacionais.
“O mercado das telecomunicações não foi sequestrado, estava sequestrado através de um processo judicial num Tribunal Arbitral Internacional que poderia custar ao Estado de Cabo Verde e aos contribuintes Cabo-verdianos 120 milhões de dólares de indemnização e a perda do controlo executivo da administração da CVT”, observou o político, sublinhando a competência do Governo em resolver “mais uma pesada herança” do anterior executivo,
Carlos Monteiro vincou a ideia de resolução, em definitivo, protegendo, assim, os Cabo-verdianos.
Uma situação a que se chegou, disse, devido ao não cumprimento, pelo anterior Governo, do PAICV, durante 10 anos, ao Acordo de Compensação, assinado aquando da liberalização do mercado das comunicações eletrónicas, em 2005.
“O governo do PAICV denunciou, unilateralmente, o Acordo Parassocial que dava à PT Ventures a gestão corrente da CVTelecom. Com sentido de responsabilidade, o atual Governo de Cabo Verde, preferiu uma solução negociada que permitiu a recompra dos 40% da participação da PT Ventures no capital da CVT, por 26 milhões de dólares pondo fim a um litígio judicial que poderia custar ao País quatro vezes e meio mais”, disse o SG Adjunto, para quem esta “decisão acertada e atempada” do Executivo do MpD “retirou” a CVT do “sequestro judicial, salvou-a e colocou-a em condições de continuar a investir num setor estratégico” para o desenvolvimento do País.
“Esperávamos pois que o PAICV, além de concordar com a solução que o Governo do MpD alcançou, pudesse ter pedido desculpas aos Cabo-verdianos e assumido a sua responsabilidade num negócio que prejudicava os Cabo-verdianos”, advogou.
Monteiro enaltece a forma competente como Cabo Verde resolve um assunto melindroso, e insta o Governo a encontrar um “grande parceiro estratégico” para a maior operadora de telecomunicações do País, “na linha da defesa dos interesses” nacionais.
Entretanto, CM considera que o PAICV demonstrou uma “ignorância técnica” que na sua perspetiva revela uma “irresponsabilidade política” deste Partido, e advogou que tal como noutros mercados, o que conta é a atuação das entidades de regulação e da concorrência.
“No caso das Infraestruturas Básicas de Telecomunicações, inclusive, em vários países, como o Senegal aqui ao lado, ou noutros da CPLP, como Portugal e São Tomé e Príncipe, essas redes são privadas, isto é, são propriedade de uma das operadoras do mercado. Com isto, não significa que têm um mercado menos concorrencial pois, tal como acontece em Cabo Verde, os preços grossistas são fixados pelo Regulador e a concorrência é fiscalizada pela entidade da concorrência, com total independência do Estado”.
“É também surpreende e de uma falta de respeito pelos Cabo-verdianos ver agora o porta-voz do PAICV nesta matéria, o Eng.º Jorge Lopes, que foi governante da tutela, foi Presidente do NOSi, bem como foi o Chefe da Equipa Negocial do Novo Contrato de Concessão, aparecer perante os Cabo-verdianos como se o próprio não seja um dos grandes responsáveis pelo grave problema que o Governo do MpD agora resolveu”.
O SG Adjunto do MpD diz mesmo que foi o próprio Jorge Lopes, enquanto Presidente do NOSi “que tudo fez para concorrer com os operadores licenciados na comunicação da rede do Estado. Assim como foi o próprio Jorge Lopes que na sua qualidade de Chefe da Equipa Negocial do Novo Contrato de Concessão recomendou ao anterior governo de JMN a separação funcional, em 2016, contrário à posição expendida ontem pelo próprio. É o Jorge Lopes de hoje contra o Jorge Lopes de ontem”, pontuou.
Para CM, fica, no entanto, uma duvida quanto ao “posicionamento contraditório” do PAICV. Se “é só incoerência ou se estará na situação de puxar o tapete às decisões do governo de JMN”.