Informação é avançada pelo SNIAC, numa nota a relembrar a proibição de fotocopiar o Cartão Nacional de Identificação, CNI, como forma de proteger os dados dos utentes

O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, SNIAC, anunciou ontem que Cabo Verde já emitiu mais de 300 mil CNI e 260 mil Passaportes Eletrónicos, PEC, numa nota a relembrar que é proibido por lei fotocopiar o Cartão Nacional de Identificação dos utentes, como forma de proteger os dados dos mesmos.

“Já emitimos cerca de 300.510 CNI, 260.280 PEC e 1278 títulos de residência para estrangeiros, TRE, dados do 2.º trimestre de 2018 apurados a 12/07/2022”, lê-se na nota.

O CNI, recorde-se, foi lançado em 23 de janeiro de 2018. Além das funções de identificação, permitiu juntar outros números e dados, como o de contribuinte fiscal e o de previdência social. Por outro lado, o PEC começou a ser emitido em janeiro de 2016.

Relativamente sobre fotocopiar o CNI, o SNIAC alerta que é proibido, por Decreto-Lei nº19/2014, de 17 de março, fotocopiar o CNI sem consentimento do titular/dono. Também o é, por Decreto-Lei nº20/2014, de 17 de março, em relação ao TRE.

“Por isso, as instituições devem preparar-se, mudando procedimentos internos (as vezes basta alterar formulários antigos que exigem cópia), de modo a evitar fotocópia. É preciso respeitar o direito do cidadão em não permitir cópia dos seus dados pessoais”, avança a SNIAC sublinhando que essa lei trás várias vantagens para os utentes e para as instituições.

“Os ganhos são muitos. Para o cidadão: é mais segurança, mais proteção dos seus dados pessoais e preservação da sua identidade (um bem para ele fundamental); é menos custo com fotocópia; e menos canseira, pois não terá de sair de uma fila para fazer cópia e voltar, etc. Para as instituições: é menos custo com gestão de arquivos físicos; mais agilidade/rapidez na prestação de serviços ao utente (passa a atender mais, mais produtividade), tem possibilidade de registar dados em formato digital, isso facilita o processamento ou derivação de informações relevantes, etc.”, escreve.

CPLP satisfeita com as condições que foram colocadas ao dispor da Missão de Observadores da Comunidade às eleições Angolanas do dia 24 último

A CPLP congratulou-se, através de um comunicado, com a forma como decorreu as eleições em Angola, do dia 24, e pelas condições colocadas à disposição da Missão de Observadores que acompanhou a final da campanha e do decorrer do escrutínio que deu a vitória do MPLA, entretanto contestada pela UNITA.

O documento indica ainda que a Missão de Observadores da CPLP, liderada por Jorge Carlos Fonseca, antigo Presidente de Cabo Verde, constatou que foram cumpridos os procedimentos de abertura, nomeadamente a exibição das urnas vazias e a respetiva selagem, tendo-se verificado ligeiros atrasos na abertura de algumas mesas de voto observadas, decorrentes do procedimento de votação dos membros das mesas e dos delegados de lista.

Os 27 Observadores da CPLP, adianta ainda o comunicado, constataram, igualmente que, as assembleias de voto estavam devidamente identificadas e acessíveis aos eleitores, dispondo do material e das condições necessárias ao seu funcionamento.

“Durante este período, a MOE da CPLP acompanhou a fase final da campanha eleitoral, tendo estado presente em comícios realizados na Província de Luanda, e promoveu encontros com diversos Partidos políticos e candidato”, fez saber a CPLP que observou ainda que no dia da votação, os seus Observdores desdobraram-se em 9 equipas, distribuídas pelas Províncias de Luanda (6 equipas), Bengo, Kwanza-Norte e Kwanza-Sul (com 1 equipa cada), tendo registado, ainda que as 452 mesas, pertencentes a 173 assembleias de voto, correspondentes a um universo de 353.397 eleitores, não tendo registado qualquer impedimento à sua atividade de observação.

A Missão de Observadores da CPLP esteve a acompanhar o processo das eleições, de 19 a 24, deste mês, no território Angolano.

Edil acusa PJ de montar “espetáculo” na Câmara Municipal de São Vicente

O Presidente Augusto Neves criticou esta sexta-feira, 26, o “espetáculo” montado pela Polícia Judiciária, na passada quarta-feira, no Paços do Concelho, para no final levar “apenas 6 folhas de papel A4”.

Numa primeira reação à ação da PJ, que tratou o caso como “burla qualificada”, o Edil Mindelense já veio dizer que a Autarquia “não tem mesmo nada a ver” com as buscas realizadas e estranhou o facto de a PJ não ter revelado o nome dos dois cidadãos supostamente envolvidos no caso, alegando que são pessoas muito conhecidas na Ilha.

De acordo com o Autarca, o assunto está relacionado com a venda de terrenos, mas não envolve a Câmara Municipal, mas sim dois cidadãos cujo nome ele não referiu.
Segundo observou Neves, para além da Câmara Municipal, a Conservatória dos Registos e o Cartório são outras instituições onde os cidadãos também inscrevem seus terrenos.

Augusto Neves classifica a ação da PJ como um “espetáculo” que atrapalhou o funcionamento da Edilidade no dia de quarta-feira, fazendo, inclusive cancelar audiências que estavam programadas.

Contrariamente ao que avançou a PJ, não foram levados quaisquer equipamentos da Câmara Municipal, mas sim e apenas “6 folhinhas de papel A4”, nomeadamente, Certidão Matricial, Escritura e pagamento do terreno, esclareceu Augusto Neves que não esconde poder haver “motivações políticas” por detrás desta ação da PJ, coordenada pelo Inspetor Chefe que num passado recente o tentou prender.

“Fizeram isto porque a Câmara é a melhor sala de espetáculo da Ilha. E para maior audiência nada como o palco da Câmara Municipal”, disse, admitindo que os políticos “alvos, muitas vezes, de difamação, insulto e desrespeito”.

O Presidente quer que esta ação da PJ à Edilidade, e todo o aparato utilizado seja esclarecido.