Suporto a minha afirmação, com base nos seguintes pressupostos:

1. Nesses 35 anos de vida democrática tivemos um sistema de dois partidos, portanto um bipartismo perfeito porque os dois partidos dominantes detém quase 80% dos mandatos parlamentares.

2. No processo de institucionalização da democracia, o povo cabo-verdiano, isto é, a esmagadora maioria dos eleitores, com sabedoria deu a um só partido o poder de dotar o país de uma nova Constituição (liberal e democrática) nas legislativas (eleições fundadoras da democracia) de 13 de janeiro de 1991, e mais uma maioria superior à de 91 em 1996 porque entendeu que o MpD era a garantia da institucionalização do sistema político com base na Constituição de 1992.

3. Pode-se afirmar que a transição democrática iniciada em fevereiro de 1990 se consolidou em 2001, com a efetivação da primeira alternância de governo.

4. Mesmo com o surgimento de 2 partidos, resultado de duas cisões do MpD (PCD em 1993/4 e o PRD em 1999/2000), a legalização da UCID em 1992 e a fundação de três novos partidos de fraca institucionalização (PSD, PTS e o PP), o sistema de partidos manteve-se inalterado, o que tem garantido a estabilidade política porque nenhum partido detém a maioria que lhe permite sozinho mudar a Constituição. Portanto, não temos um parlamento fragmentado ou seja temos um parlamento dominado por dois partidos fundadores da democracia. O sistema está tão bem

Implementado que sobre questões de regime tem acontecido a minoria de bloqueio. Portanto, não há ditadura da maioria sobre matérias que exigem votos favoráveis de 2/3 de deputados em efetivados de funções.

5. De 1991 a 2019, nenhum partido político pôs em causa a Constituição de 1992, e todos tem participado do jogo democrático no respeito pelas instituições democráticas da República, sem que nenhum dos partidos tenham sido impedidos de aplicar na governação as suas orientações políticas e ideológicas.

6. As medidas de políticas macro econômicas e sociais são discutidas em sede da Concertação Social. Há reclamações, críticas e reivindicações mas não houve nesses 35 anos convulsões sociais.

7. Os sindicatos têm desempenhado o seu papel em defesa dos interesses dos trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, tendo influenciado decisões de governo em matéria de politica laboral. Conseguem tudo? Não, assim como o Governo não consegue tudo.

8. Os cidadãos tem praticado a liberdade de expressão e de manifestação.

9. Os três poderes- legislativo, executivo e judicial- tem cumprido na plenitude as suas funções, apesar das dificuldades e desafios. Mesmo com os ti
tulares de órgãos externos ao Parlamento com mandatos caducados não se verificou a descontinuidade do Estado ou paralisação de nenhum órgão de soberania. Com dificuldades, erros , desacertos, tensões politicas, mas somos um Democracia que FUNCIONA.

10. Nesses 35 anos de democracia não surgiu nenhuma figura nacional que se projetou para além dos seus partidos e isto tem um fundamento histórico. É que nenhum dos partidos políticos criados em Cabo Verde resultaram de movimentos inorgânicos e fora dos partidos políticos.

Em Cabo Verde, até à presente, um Líder só é forte no quadro do partido que lidera. Fora do partido, isto é, sem poder no partido torna-se fraco porque os eleitores são do partido, porque o corpo politico está ligado ao partido. A instituição-partido transcende os seus lideres por mais importantes que são ou que tenham sido.

Nenhum líder partidário ganhou as eleições sem a máquina partidária que o suportou, e isto é válido também em eleições presidenciais.

E chego ao ponto:

Se não existe nenhuma força política exterior aos partidos tradicionais (MpD e o PAICV); se apesar da pressão direta e indireta sobre a Justiça, em nenhum momento o Estado de direito entrou em crise e a crise do COVID-19 é a maior prova da capacidade de reação da democracia liberal perante situações de crise; se durante esses 35 anos o poder político não anulou nenhuma sentença dos tribunais e nenhum acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, onde está a crise do sistema político, tanto nos seus fundamentos como nos seus procedimentos?

O facto de um titular de cargo político estar a enfrentar a Justiça por causa de atos praticados no exercício das suas funções não têm absolutamente nada a ver com uma crise política e nem pode significar um risco para a democracia. Pelo contrário, está-se perante o funcionamento do Estado de direito, quaisquer que sejam as decisões dos Tribunais.

Também não significa, de todo, uma crise politica ou a “podridão” do sistema o facto do atual líder do principal partido da oposição defender publicamente o regime político que o seu próprio partido, há 36 anos, juntamente com o MpD, pôs fim com a queda do famigerado Art. 4 da Constituição de 1980.

Se há crise politica e risco para a democracia, a instituição onde se processam é o PAICV, pois a liderança atual e a linha oficial do partido entraram em rota de colisão com todos os seus antecessores e com uma prática politica que se pautou, entre outras coisas, pelo autolimite institucional.

O que está em jogo é o regime tal como está estabelecido na Constituição cujas revisões de 1999 e de 2010 contaram com a participação ativa do PAICV.

Espero que a mudança do regime publicamente assumida seja formalmente inserida na Plataforma eleitoral do PAICV para as eleições legislativas deste ano, em nome da transparência política que define o debate eleitoral, ou seja: a redução do poder da Justiça quando titulares de cargos políticos entram em conflito com a lei, a defesa das instituições de repressão da ditadura (Tribunais Populares, Milícias Populares (força paramilitar) e Comissões de Moradores (órgãos de base do Poder Local), etc. Convenhamos: mudar a Justiça para que Poder Político funcione sem limites é a negação do Estado de direito e do primado da lei. Para qualquer democrata o Estado de direito é a linha vermelha numa democracia liberal e inegociável!

Não há crise politica e nem risco para a democracia. Esta está a ser testada, mas caberá ao povo-eleitor em debate democrático decidir se quer manter o sistema político que lhe permitiu, apesar das dificuldades, alcançar níveis de desenvolvimento nunca antes visto em toda a história de Cabo Verde ou um outro tipo de regime e de forma de governo nos antípodas da Constituição e com os elementos que defiram o sistema repressivo de má memória. Isto é, passar da democracia liberal para o autoritarismo competitivo ou uma autocracia eleitoral.

As campanhas eleitorais deste ano são, antes demais, o momento de clarificação politica fundamental, tanto sobre o sistema político em vigor como sobre a forma de governo e do exercício do poder político de representação!

Cabo Verde tem de confirmar os seus compromissos com a democracia liberal, reforçando as instituições, aperfeiçoando os procedimentos, promovendo a participação politica dos cidadãos, a transparência, a integridade, a probidade e a moral na gestão dos recursos públicos e, sobretudo, satisfazendo, em crescendo, as necessidades dos cidadãos e protegendo os mais pobres e vulneráveis com políticas públicas que funcionem como elevadores sociais.

Quem acredita e tem fé na democracia tem uma soberana oportunidade de defendê-la com o seu voto.

Melhorar, aperfeiçoar e reforçar a democracia e o Estado de direito SIM!
Utilizar as fragilidades e imperfeições da democracia liberal para introduzir formas autoritárias e autocráticas do poder através do sufrágio NÃO!

Cabo Verde não pode andar para trás!

PA FRENTE KE KAMINHU!