As pobres condições nas cadeias e um caso de “tratamento cruel” por parte de policiais foram as poucas violações de direitos humanos em Cabo Verde no ano passado, indicou hoje um relatório dos Estados Unidos da América, indicando que o Governo de Cabo Verde “tomou medidas para identificar, investigar, processar e punir funcionários que cometeram abusos aos direitos humanos”

Segundo um relatório apresentado hoje pelos EUA sobre Práticas de Direitos Humanos em todo o mundo, Cabo Verde não teve violações significativas dos direitos humanos em 2020, com exceção das pobres condições nas cadeias e de um caso que remonta a 2019 de “tratamento cruel ou desumano” por parte de policiais.

“Membros das forças de segurança de Cabo Verde cometeram alguns abusos” em 2020, mas as autoridades civis mantiveram a ordem e o “controlo efetivo” lê-se num relatório dos Estados Unidos sobre Práticas de Direitos Humanos, hoje apresentado em Washington.

Segundo os EUA, o Governo de Cabo Verde “tomou medidas para identificar, investigar, processar e punir funcionários que cometeram abusos aos direitos humanos”.

As condições nas cinco prisões “permaneceram deficientes”, devido à superlotação e condições inadequadas de saúde e saneamento, apesar de medidas tomadas pelo Governo, indicam os Estados Unidos. A falta de condições médicas e má qualidade dos alimentos foram motivo para o planeamento de uma greve de fome entre os reclusos da prisão da Ilha do Sal, acrescentou o relatório.

O caso destacado de abuso de direitos humanos por vários policiais refere-se a 2019, quando uma mulher acusou três polícias de Santa Catarina de Santiago de “violação e crueldade durante a detenção”, queixa que foi retirada pela mulher ao receber 800 mil escudos de um dos acusados, segundo o relatório dos EUA.

“Um oficial permaneceu detido e enfrentou acusações de prevaricação e abuso de poder, enquanto outro enfrentou acusações de tortura e tratamento cruel e degradante”, lê-se no relatório. Em março de 2020, a Polícia Nacional absolveu o oficial detido, mas no mês seguinte, o Ministro da Administração Interna recomendou um julgamento, que resultou, em novembro, numa condenação a dois anos de cadeia e pena suspensa de três anos.

Os EUA concluíram que “a impunidade não foi um problema significativo nas forças de segurança”, incluindo um curso de treino por agentes penitenciários em gestão de instalações correcionais com foco no equilíbrio entre segurança e direitos humanos. “A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, CNDHC, faz o seguimento com a Polícia Nacional quando recebe informações sobre abusos”, acrescenta o relatório.

Os EUA consideraram que a CNDHC “trabalhou em todas as nove Ilhas habitadas para proteger, promover e reforçar os direitos humanos, direitos de cidadania e o direito internacional humanitário no país”, mas fez referência que a comissão tem insuficiência de pessoal e recursos financeiros.

Desde 2017, que o Executivo tem levado a cabo um conjunto de regularizações da situação profissional desse funcionários e trabalhadores, criando e melhorando princípios, regras e critérios de organização, estruturação, desenvolvimento profissional e aprovando os respetivos estatutos remuneratórios

Neste final de Legislatura, a hora é de se fazer o balanço da governação. Nesta ótica, o Governo, através da Direção Nacional da Administração Púbica, avalia ter cumprido com a Administração Pública.

A informação consta do relatório do Ministério das Finanças, que elenca as reformas feitas nos últimos 4 anos, desde 2017, em que o Governo tem trabalhado no sentido de regularizar as pendências e toda a situação laboral do pessoal da Administração Pública, por forma a criar e melhorar os princípios, regras e critérios de organização, estruturação, desenvolvimento profissional, dos quais foram aprovados os respetivos estatutos remuneratórios.

O relatório do Ministério das Finanças, diz que foram várias as carreiras abrangidas, mormente a carreira Médica, Enfermagem, Policial, tanto judiciaria como da ordem pública, Corpo Diplomático, Inspeção; Pessoal Militar e Técnicos de Receita.

De referir ainda que a regularização das diversas carreiras que compõe o capital humano da Administração Pública, foi encarado como uma das prioridades do atual Governo. Aliás, no plano de governação, o Executivo definiu um novo modelo de Estado, “um Estado inteligente, parceiro e federador, visionário e supletivo, com capacidade de autoridade e promotor da iniciativa privada e das organizações da Sociedade Civil”, pelo que fez uma ampla reforma do Estado e da Administração Pública.

Essas reformas, no entender do Governo, conseguiu transformar a Administração Pública, por forma a ser “mais eficiente, célere, simplificada, de qualidade, que premeia o mérito e os resultados alcançados e que tem o foco nos cidadãos e nas empresas”. Entretanto, para que isso fosse realizável, fora assumido no Plano de Desenvolvimento Sustentável um conjunto alargado de compromissos para o setor da Administração Pública, nomeadamente, o Redimensionamento da Administração Pública, o reforço das competências de gestão e a introdução de uma cultura de excelência e os princípios da “Gestão da Qualidade Total” nas organizações, alargamento do perímetro da Casa do Cidadão, a desburocratização dos serviços e a conveniência no seu acesso descentralizado, implementação dos mecanismos de controlo de qualidade no atendimento e de auscultação dos cidadãos e agentes económicos.

Foram ainda assumidos como compromisso, uma administração transparente mais preocupada com os legítimos interesses dos cidadãos, melhoria na cobrança das receitas fiscais e não fiscais, melhoria da qualidade da despesa pública e gestão com mestria da tesouraria e da dívida pública.

De sublinhar que esses compromissos, na sua maioria foram cumpridos, não fosse a pandemia, seria no seu todo realizável. Entretanto, mesmo com a Covid-19, o Estado funcionou e como dissera o Primeiro-Ministro, “Cabo Verde não sentiu falta de um Governo”.

Confira aqui o relatório