As recentes afirmações do Procurador Geral da República, em torno da polémica detenção do Advogado Arnaldo Silva, no caso de terrenos na ilha de Santiago, continuam a gerar as mais diversas reações nos meios jurídicos

Mesmo nos meios jurídicos da nossa praça, as reações às afirmações do PGR, Óscar Tavares,  foram díspares, o que demostra que a ação do Procurador Geral, em relação a este dossiê continua a gerar muita controvérsia.

Um Magistrado que já integrou o Supremo Tribunal de Justiça disse ao OPAÍS.cv que “a ideia de que a justiça é para todos, sem distinção, que o Ministério Público é autónomo, que a lei é cega, não distingue branco do preto, nem rico do pobre (…) é uma ideia que não sofre qualquer contestação”.

Segundo ele, a tese do PGR “é irrepreensível”, por isso “todos nós a subscrevemos. Não vejo ninguém a defender o contrário”, aludiu, concluindo que “é isso mesmo” que se exige do Procurador Geral, ou seja que se trate todos “por igual”.

Observa, no entanto, que a questão que se coloca é se o “todos” do PGR “é o de todos nós”. Ilustra, dizendo que o problema é que os processos na Procuradoria da República não têm todos “a mesma velocidade”, pois segundo enfatiza “uns andam a passo de tartaruga e outros à velocidade de Usain Bolt”, ou seja, dando a ideia de que os processos “são escolhidos a dedo”.

“Se a palavra do PGR correspondesse aos seus atos todos nós poderíamos dormir descansados”, advoga.

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Ulisses Correia e Silva foi claro ao assegurar que “não é nossa ambição” continuar como País de renda média

Cabo Verde quer “transitar” para a condição de País de Desenvolvimento Sustentável, graduando, assim, do atual estado de País de Rendimento Médio, e para tanto as Autoridades nacionais Cabo-verdianas têm apostado no crescimento económico “robusto e inclusivo”, impulsionado pelo investimento privado, nacional e estrangeiro como condição para a criação de oportunidades de emprego e de rendimento.

Ontem na ONU, o Primeiro-Ministro participou da “importante discussão” sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, na Cimeira ODS 2019 da ONU, e na oportunidade, procurou “transmitir” a sua “convicção” de que a parceria para o desenvolvimento é “desejável e necessária”.

Ulisses Correia e Silva notou que “muitos países”, assim como o nosso, na condição de Pequeno Estado Insular, “precisam de boas parcerias para implementar com sucesso a Agenda 2030 e transitar para País de renda alta”.

Na sua comunicação, o PM vincou a ideia de que o Arquipélago “quer transitar” para País de renda alta. UCS foi claro ao assegurar que “não é nossa ambição” continuar como País de renda média.

“A responsabilidade primeira é nossa”, precisou, observando, no entanto, que a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável pode desempenhar um papel “muito importante” no acesso ao financiamento externo, capacitação e tecnologia, essenciais para complementar o esforço nacional e para cumprir a Agenda de 2030.

Cabo Verde, assegurou o PM, aposta no crescimento económico robusto e inclusivo, impulsionado pelo investimento privado, nacional e estrangeiro como condição para a criação de oportunidades de emprego e de rendimento. “Apostamos na territorialização dos ODS e no alcance das suas metas para não deixar ninguém para trás e nenhuma das suas ilhas para trás”, assegurou, reconhecendo perante seus pares e outras Autoridades o “compromisso” da Comunidade Internacional em “alcançar” os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, com “metas ambiciosas” para erradicar a pobreza e criar resiliência à degradação ambiental, mudanças climáticas e outros choques externos.

Entretanto, observa o PM, o progresso realizado, a nível geral, na implementação da Agenda e na consecução dos ODS “não é suficiente”. Aliás, UCS avalia que “enquanto comunidade das nações, não estamos no caminho certo para cumprir a promessa da Agenda 2030”, por isso admitir ser preciso “traduzir as ambições em ação concreta por meio de parcerias significativas e transformadoras para não deixar ninguém para trás”.

Chefe de Estado discursava na Assembleia Nacional, na cidade da Praia, na cerimónia de comemoração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, que ontem se assinalou pela primeira vez em Cabo Verde

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, defendeu esta quarta-feira que o passado, aludindo ao regime do partido único, deve ser “perdoado e reparado”, garantindo que os direitos humanos são hoje uma realidade no País.

A data recorda o dia 25 de setembro de 1992, com a entrada em vigor da atual Constituição da República, após o regime de partido único em Cabo Verde, e que passou a prever e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

“Foram tempos difíceis, tendo muitas pessoas visto os seus direitos fundamentais mais elementares negados, sem que tivessem uma instância para onde apelar. Mas esse é um passado que faz parte da História, que deve ser perdoado, reparado no que for possível, embora não esquecido, para que não se volte a repetir por falta de atenção ou desconhecimento das novas gerações”, afirmou Jorge Carlos Fonseca.

O Presidente garantiu ainda que “os direitos humanos não são instrumentais” no presente do País: “A Constituição de 1992 não admite qualquer tipo de funcionalização dos direitos fundamentais, pois que o Estado se funda e, sobretudo, se limita, na garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos, em última análise, na afirmação da dignidade da pessoa”, enfatizou.

Com Agência Lusa