Decisão foi tomada na última reunião do Executivo Nacional
O Governo fez aprovar no último Conselho de Ministros, a lei que regula o seguro obrigatório marítimo, medida que visa a reforma de todo o setor marítimo de transportes de passageiros e de carga.
O Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, porta-voz da reunião precisou que esta proposta de lei vem instituir um conjunto de normas aplicáveis aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil marítimo para a cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição de costas e águas navegáveis. Abraão Vicente lembrou que o regime, tal qual foi arquitetado, não contemplava a prática internacional no que diz respeito ao ramo de seguro.
O governante esclareceu que basicamente as seguradoras nacionais não têm capacidade financeira de fazer os seguros desse porte, ou seja, se um navio tiver uma quebra de casco ou uma poluição “não há seguradora nacional” que o possa cobrir os gastos.
Por isso, indicou, é neste quadro que o seguro marítimo pode ser dividido em principais áreas, o seguro normalmente comercializado por seguradoras comerciais, seguro de prémio, com cobertura de risco de navegação mediante contracto de seguro legítimo, seguro marítimo, incluindo os danos e casco e máquinas, protegendo o transportador ou o armador.
Segundo adiantou, esta proposta tem como objetivo incluir Cabo Verde na cobertura dos serviços prestados pelo P&I, que contempla a proteção dos armadores em diversas situações, designadamente em caso de responsabilidade civil por terceiros, tais como perdas e danos de carga, acidentes pessoais, perdas de embarcações, mortes ou doença com passageiros e avaria resultantes de colisões, entre outros.
