Diploma, promulgado pelo Presidente da República, entra em vigor no dia 29 de janeiro
Já se encontra publicado no Boletim Oficial, o diploma que estabelece as novas taxas para prestação de cuidados de Saúde, no Serviço Nacional de Saúde.
O diploma que foi publicado ontem, 14, após promulgação do Presidente da República, entra em vigor 15 dias depois da data da sua publicação, ou seja no dia 29 de janeiro. O mesmo veio revogar a parte referente à tabela das taxas moderadoras prevista no decreto-lei n.º 10/2007, de 20 de março, alterada pelo decreto-lei n.º 7/2007, de 10 de dezembro, continuando em vigor as demais tabelas previstas no referido diploma.
De acordo com o Decreto, as taxas moderadoras devem ser pagas previamente à realização das prestações de saúde, no momento da elaboração da ficha pela entidade que as realize, exceto em caso de situação de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento. A falta de pagamento das taxas moderadoras implica a sua cobrança coerciva, nos termos do Código Geral Tributário e do Código das Execuções Tributárias.
O Diploma promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, na segunda-feira, 11, isenta algumas classes do pagamento das taxas, isso no caso de apresentarem os documentos comprovativos, tais como cartão de inscrição no Cadastro Social Único, caderno de infância, caderno da mulher, caso for gravida e atestados de incapacidade, quando se trata de utente com incapacidade igual ou superior a 60% ou utentes portadores de deficiência, física ou motora, os portadores do cartão de doador, caso for doador benévolo de sangue e ainda aqueles que apresentarem documento comprovativo e/ou cartão de identificação de Combatente da Liberdade da Pátria.
Vejo que medidas de políticas importantes ficam-se por meras notícias, que dois dias ninguém mais se lembra, quando deveriam merecer uma comunicação política da parte do MpD. Uma coisa são notícias e informação, outra bem diferenciada é uma COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Estamos a falhar gravemente na comunicação, como por exemplo, aquela de colocar o nome do Tchico na placa da inauguração das obras de requalificação do Bairro Craveiro Lopes, sem antes solicitar a autorização da encarregada de educação dele, JHA para autorizar que o Tchico pudesse estar presente.
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