Garantias deixadas hoje no Parlamento pela Ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis
A Ministra destacou que o diploma que estabelece a política tarifária, e não as tarifas, traz de novo a questão da clareza e transparência quanto à definição dos princípios, objetivos e regras para a fixação e o ajuste das tarifas pela entidade reguladora.
“No fundo traz maior transparência e a própria compreensão da diferenciação daquilo que são as tarifas, tem como princípios a questão da universalidade, acessibilidade de preços que é essencial nesta matéria, a questão da eficiência e sustentabilidade e continuidade de serviços”, concretizou.
Janine Lélis afirmou ainda que este mesmo enfoque foi adotado na definição da política tarifária para o transporte aéreo, ratificada através da aprovação do decreto lei 54/2019.