Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade e em votação final global, um conjunto de diplomas estruturantes
O novo Regimento da Assembleia Nacional foi aprovado com os votos favoráveis do MpD, enquanto o PAICV se absteve. O diploma estabelece novas regras de funcionamento do Parlamento, com o objetivo de modernizar os procedimentos, reforçar a transparência, a ética e a fiscalização da ação governativa.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram a nova orgânica da Assembleia Nacional, igualmente com votos a favor do MpD e abstenção do PAICV. A proposta visa atualizar a estrutura organizacional do Parlamento, promovendo maior eficiência administrativa e reforço institucional.
Foi também aprovada a lei orgânica do Banco de Cabo Verde, que reforça a autonomia, a transparência e o papel do banco central na regulação financeira. O diploma introduz novos mecanismos de controlo e supervisão, como a criação de um Conselho de Supervisão, administradores não executivos e um comité de auditoria, além de clarificar o papel do Estado na cobertura de eventuais perdas do banco.
Por unanimidade, a Assembleia Nacional aprovou ainda a lei que define as bases da política do clima, estabelecendo o enquadramento legal para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, com foco na proteção ambiental e de setores estratégicos como a agricultura, as pescas e as infraestruturas públicas.