Num Estado de direito democrático pleno, o Presidente da CMP Francisco Carvalho já estava preso

O PCMP da Praia Francisco Carvalho, esteve na lista do PAICV em Santiago Sul nas autárquicas de 2012 como o n.º 4, em 2016 como n.º 2, em 2020 como n.º1 ,e na Legislativa de 2016 como o n.º 8; tendo sido eleitos 7 deputados do PAICV (Daniel Henrique Costa, 2018: Dados eleitorais de Cabo Verde, (1991-2016).

O objetivo do PCMP era concorrer sem a expectativa de que ia/mos ganhar as eleições (tanto é que não se preocupou com a lista), mas que conseguia ganhar um “poder” interno que lhe permitia o lugar n.º 5/6, no qual seria eleito Deputado Nacional. Aconteceu o “milagre”: ganhámos a eleição.

Desde então, o plano foi eliminar todos na lista, em particular os eleitos (exceto Jorge Garcia e Khyra Hoppfer Varela; esta por enquanto porque o golpe será usando a CPRSS), a fim de em 2024 fazer a sua lista à custa da nossa credibilidade, suor, estratégias, táticas, trabalhos e a vitória.

O objetivo do PCMP Francisco Carvalho, é tomar o PAICV (os membros da sua ala/seita dizem que gossi é ses vez), como anunciou três dias após perdemos a eleição Legislativa na reunião com os Vereadores eleitos e o Diretor de DIT. Como sabe que precisa do PAICV para esta eleição, está a aceitar todos os pedidos e exigências internas de certas pessoas, acreditando que irá/ão vencer em 2024, para em 2025 concorrer para a eleição interna do PAICV , e implementar o sistema ditatorial tal e qual está a acontecer no Município da Praia, e acima de tudo “vingar-se “ da cúpula ou “elite “ do PAICV e ca Cidade  (que ele odeia; não é por acaso que recusa ir ao Kriol Jazz , CVMA etc).

“(…) um trafulha é uma pessoa que diz ou faz trafulhices. É a mesma coisa que ser um aldrabão, um fazedor de embustesintrujãotrapaceiro ou um vigarista. “

PCMP Francisco Carvalho, Política e Trafulhice, Jornal Santiago Magazine, 3 de junho de 2020

Para além de ser um trafulha na sua própria definição, o PCMP Francisco Carvalho é um covarde, populista, complexado, contraditório na suas palavras e ações, inconsequente, irresponsável, uma fraude intelectual, técnico e “académico”, e que menti compulsivamente. Agora  que a justiça pegou-o com as calças na mão, decidiu voltar a recuperar a falsa retórica (esqueceu-se que dissera no programa Café Central da RCV, que o “relatório da IGF“ limpou a minha honra e que nunca chamou-me de corrupto”?) de que prefere perder a maioria do que compactuar com a corrupção; quando foi o contrário (ele sim, é um comprovado corrupto), e só acusa-me de corrupto na TV onde não posso defender-me (sempre recusou qualquer encontro no PAICV porque sabia que seria desmascarado; daí a tentativa – sem efeito – de aplicarem o dilema de prisoneiros comigo e com a Chissana Magalhães, me recusaram à palavra para desfia-lo no encontro dos eleitos do PAICV organizado em 2022 pela Comissão Politica  Regional de Santiago Sul na ANCV, e desafiei-o no congresso do PAICV e não me respondeu, optando por um discurso de orgulho da miséria: ma é “entra CM sem bicicleta, sem carro, sem mota, sem dinheiro na Banco e ta mora na ca se Mãe, e ma é ta sai de CM sem se bicicleta, sem carro, sem mota, sem dinheiro na Banco e ta mora na ca se Mãe”), começo por voltar a desfaia-lo publicamente outra vez: que o PCMP Francisco Carvalho publique no jornal da praça ou online um artigo de opinião elencando os atos de corrupção que cometi, os valores, com quem e quando, que apresente denúncias e queixa contra mim, como fiz contra ele no Tribunal de Contas (TC), na Inspeção Geral das Finanças (IGF), na Autoridade Reguladora das aquisições Públicas (ARAP ), na Tutela, e na Procuradoria da Justiça (PGR) .

Que da próxima vez que for entrevistado, que algum jornalista lhe faça estas perguntas que acabei de escrever.

De relembrar que o Presidente da CMP, Francisco Carvalho: Alterou e executou o Orçamento e Plano de atividades de 2021 no gabinete, aprovou e submeteu à aprovação da Assembleia Municipal o projeto do Orçamento de 2022, 2023 e 2024 (à margem do art.º 92, n. º2, alínea r), do Estatuto dos Municípios, conjugado com o art.º 39, n. º1, do Regime Financeiro das Autarquias Locais), alterou e executou o Orçamento e Plano de atividades de 2022, 2023, e 2024, tudo a título pessoal e individual, à margem do art.º 46 do Regime Financeiro das Autarquias Locais, conjugado com o art.º 25, alínea b) , e , o art.º 26, alínea a) , do Regimento da Assembleia Municipal, falsificou  deliberações e atas para criar uma sociedade por quota com estrangeiros, venda do V8, comprar os camiões de lixos, contratar   31 Bombeiros e condutores (agora a tática em parceria com a AMP, é usurpar competência da CMP no que tange ao recrutamento de pessoas, para abrir concurso externo para recrutamento de agentes da 2.º classe da Polícia Municipal – sessão do dia 14 de maio deste ano-, evitando um concurso justo, transparente e de mérito, que será anulado no futuro; porque é ilegal, prejudicando as expectativas destas pessoas), criar nova orgânica; aumentando mais 10 Direções (para empregar ilegalmente amigos, comadre etc., como Diretores com contratos milionários de gestão ), anunciar concursos nos jornais e no Facebook em nome da CMP para ludibriar  parceiros como a UE (  o projeto Madrid vulgo Praia  + Inclusive não teve qualquer deliberação Camarária , em particular  nas nomeações do Gestor de Projeto e outros membros, e nos concursos para execução das obras), ainda não entregou à CMP a conta Gerência de 2023, falsificou a conta da CMP para conseguir um empréstimo obrigacionista no valor de 2 milhões de contos na BVC ( em qualquer Pais do mundo democrático onde impera o estado de direito, no mínimo seria obrigado a se renunciar, e no máximo seria algemado na hora), em que foi “deliberado” que  525.000.000$00 são destinados as obras por concurso restrito, isto é , empresas escolhidas a dedo pelo PCMP assina Memorandos de Entendimentos com empresas e particulares falsamente em nome da CMP, chegando ao ponto de assinar um protocolo, sem estar no plano de atividades e no orçamento e sem deliberação da CMP com a OM-Crédito  para dar créditos aos “funcionários” ( e se as centenas de trabalhadores ilegais contratados /enganados pelo PCMP, sem aprovação da CMP forem despedidos na próxima gestão devido a insustentabilidade da massa salarial neste momento, quem irá assumir as dividas?), recentemente abriu um ilegal  Gabinete da CMP em Lisboa ( a jurisdição está circunscrita ao Município da Praia), usurpando uma competência do Governo (Embaixada de CV) em que não se sabe porquê  em Portugal, em que nome está a conta, em que Banco, quantos funcionários foram contratados e os salários, qual a o valor do arrendamento etc.

 

De relembrar que a IGF considerou que o Orçamento e o Plano de atividades de 2022 nulos, e foram enviados ao Ministério Público, para a responsabilização civil e financeira do Presidente da CMP e da AMP, e a PGR considerou nulo o Orçamento de 2023 e 2024.

 

Qualquer instrumento de gestão da Autarquia deve ser aprovado pela AM sob a proposta da Câmara Municipal (n.º 3 art.º 81 e alínea a) n.º 5 art.º 92 do EM).

A Câmara Municipal, enquanto órgão executivo colegial com 9 membros (Presidente e Oito Vereadores), eleito pelo povo, tem como sua primeira competência “executar o plano de atividades aprovado pela Assembleia Municipal e velar pelo cumprimento das deliberações desse órgão Deliberativo” (art.º 92, n.º 1 do Estatuto dos Municípios), assim como competências no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, planeamento, urbanismo e construção, e outros.

Também o Regime Financeiro das Autarquias Locais determina que cabe à Câmara Municipal à “execução do Orçamento” (art.º 42). Sem desvirtuar que compete a Câmara Municipal, elaborar o Plano de atividades (art.º 92, n.º 3, alínea b), do Estatuto dos Municípios).

 

A segunda competência do Presidente da CM (a 1.ª é representar o Município) é executar as deliberações da Câmara Municipal, sem descorar que compete-o elaborar o projeto do Orçamento; não confundir com o Plano de atividades.

 

A execução do Plano de atividades efetiva-se mediante as deliberações da Câmara Municipal, e tornam- se executórias para o Presidente da CM, após a assinaturas das atas/minutas por todos os membros presentes, conforme determinada o art.º 147 do Estatuto dos Municípios, que se conjugava com os n.ºs 2 e 3 do art.º 17 do Decreto-Legislativo n.º 2/95, de 20 de junho.

 

O Código de Contratação Pública (CCP), define a Entidade Adjudicante como sendo a Câmara Municipal (art.º 5, alínea b), e concedeu-lhe a competência para a decisão de contratar, sob a proposta da entidade responsável pela condução do procedimento (art.º 55, n.º 1).

As entidades responsáveis pelos procedimentos são as Direções, em que as competências estão definidas através da Deliberação nº 47/2016, de 20 de outubro, da Assembleia Municipal, Que aprova o novo Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Praia. E só podem ser substituídas como tal, se a CMP aprovar a criação da Unidade de Gestão de Aquisições (UGA) e dos seus elementos, e certificada pela ARAP.

 

Para além de impedir a maioria dos Vereadores de ter acesso ao seus respetivos Gabinetes no Paços de Concelho desde junho de 2021 ( nomeou ilegalmente o filho do Secretário Geral do PAICV, e ofereceu-lhe um dos Gabinetes com direito a  1 computador DELL Vostro e 1 Monitor Philips novos, no valor de 111.328$00 conforme a CG_2022), usurpar todas as competências da Câmara Municipal, o Presidente da CMP, Francisco Carvalho, recusou e continua a recusar cumprir as recomendações da IGF e TC (e as Leis Municipais) relativamente; as reuniões quinzenais obrigatórias, as deliberações, às informações aos Vereadores, à alteração do Orçamento, à  execução financeira, à  venda de bens patrimoniais, à  contratação e nomeação de pessoal, , assim como as recomendações da ARAP, nomeadamente ” passar a observar todas as regras emanadas do Código de Contratação Pública (CCP), Diretivas e suas Deliberações, assim como a constituição de uma UGA, portanto continua a praticar atos ilícitos , ilegais e corruptas.

 

Estamos perante o maior ataque ao Municipalismo, e claramente perante também um atentado ao estado de direito (art.º 8, n.º 1, alínea h) e n.º 2, da Lei n.º 85/VI/2005, de 26 de dezembro, que define e estabelece os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos).

 

Irei dar estes exemplos a seguir (não chega a 5% dos crimes), para terem uma mínima ideia da dimensão dos crimes cometidos pelo PCMP e a sua seita de falsos moralistas, dentro da Autarquia (que já fora denunciado ao TC, ARAP, IGF e Tutela):

PRRA- Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidade

 

As obras do PRRA foram bloqueadas (e todas as outras na altura) porque não queriam que eu tivesse sucesso enquanto Vereador de DIT, a fim de ter algum justificativo para o plano traçado após a nossa vitoria, que é afastarem-me.  Tanto é que, apesar de quase 6 meses em diligências junto do PCMP, da Direção de Finanças, do ex. SM (cheguei a dar uma conferência de imprensa contra o Governo porque o PCMP dissera-me que o Governo não queira transferir o dinheiro), para ser enviado os autos no valor de 88.000.000$00 para pagar às empresas e as obras avançarem, só depois da minha planeada desprofissionalização , é que enviaram ao Governo (27 de julho de 2021); alegadamente  ficou cativo pelo ex. Secretário Municipal e o PCMP. Impediram durante este tempo os cidadãos de acederem as melhores condições.

Apesar do total bloqueio, entreguei ao PCMP em março de 2021 o levantamento de todas as obras no município- os valores que faltavam pagar, as faturas pagas, a origem dos financiamentos etc,. Todas as obras inauguradas em 2021 foram terminadas sob à minha gestão, assim como todos os projetos no qual lançaram o concurso, e até agora (deixei 15 projetos prontos).

 

Venda de bens patrimoniais: terrenos de domínio publico e de privados

 

“(…) vender património do Estado – às claras ou às escondidas – poderá estar a tornar-se perigoso para quem vende e arriscado para quem compra!”

 

PCMP Francisco Carvalho, Para além do liceu da Várzea, jornal Santiago Magazine,13 de maio de 2019

 

Há várias queixas no tribunal contra o Presidente da CMP por falsificação do registo matricial e venda de terrenos de privados, inclusive de emigrante, empresário, da ENAPOR etc.

De referir que a “Diretora” de Urbanismo, o “Diretor” do Planeamento territorial etc, e os respetivos” Chefes” de divisão, não foram nomeados nos termos legais pela Câmara Municipal, mas sim através de uma deliberação falsificada com data de 29/7/2021 (a IGF enviou ao MP), em que o extrato foi publicado no B.O. II Série — n.º 19 — 8 de fevereiro de 2022.

O Decreto-legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho estabelece os princípios e normas de utilização dos solos, as que pertencem ao domínio publico autarquias locais ( as ruas, praça , jardins, monumentos, estradas municipais, caminhos vicinais , os terrenos situados em duas faixas iguais e paralelas adjacentes às estradas municipais, caminhos  vacinais e atravessadores até o limite de 25 metros em cada faixa, e os cemitérios, não podem ser vendidos),  e as modalidades em que os solos das autarquias podem ser objetos são: (a) Atribuição do direito de superfície, (b) Aforamentos, (c) Venda , (d) Arrendamento e,   e) Autorização de uso ou ocupação a titulo precário.

No que concerne à venda (n.º1 do art.º 41)  esta Lei é clara:  “A venda de solos do Estado e autarquias locais é feita, em regra, mediante hasta publica, em que a exceção está estabelecida  no n.º 6 do mesmo artigo ( que o n.º1 não é aplicável  quando se trata de terrenos destinados a casa de habitação social ).

Chegamos ao fundo do poço em que foi vendido uma Praça na Encosta da Achadinha/Fazenda, à revelia da Lei do solo e rasgando o n.º 4 art.º 1 da Deliberação n.º 36/2014 da Assembleia Municipal, publicado no B.O II Serie – n.º 60 de 18 de novembro.

A Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, estabelece no art.º 9 que os bens patrimoniais do Município só podem alienados por concurso público ou em hasta publica. As vendas de móveis são da competência da CMP (alínea t) n.º 2 art.º 92 do EM) e dos imóveis da AM sob a proposta da CMP (n.º 6 do art.º 92 em conjugação com a alínea h) n.º 2 art.º 81, ambos do EM).

Foi anunciado na página da Câmara Municipal, vários acordos e Memorandos de Entendimentos que envolvem milhares de metros quadrados de terrenos (não se sabe se é público ou privado, e, se é alienação, direito de superfície, aforramento etc.), sem nunca ter sido deliberado pela Câmara e Assembleia Municipal, nos termos legais. Aliás os comunicados em nome da CMP são todos falsos, são decisões pessoais do PCMP.

Até o 1.º trimestre de 2024, as receitas executadas pelas vendas de terrenos de domínio público municipal atingiram os 916.330.260$38 (267.814.943$93 em 2021, 270.567.870$45 em 2022, 301.684.423$00 em 2023, e 76.263.023$00 no 1.º T de 2024), sem nunca ter sido deliberada pela Câmara e Assembleia Municipal, sem contar com os terrenos alegadamente pagos às empresas para “encontros de conta” por execução de obras. Enquanto Vereador não sei quantos has foram vendidos, em que zonas, os contratos etc. e é me (nos) recusada qualquer informação seja do PCMP, das Direções, e fui (fomos) bloqueado desde junho de 2021 o acesso aos Sistema de Informação Municipal (SIM). Corrupção pura e dura. O PCMP é verbalmente transparente, e intransparente na prática.

 

O valor da despesas executadas o 1.º trimestre de 2024, com o pessoal e aquisições de bens e serviços atingiram 4.474.871.188$00 ( quatro bilhões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e oitenta e oito escudos), sem qualquer deliberação da CMP na sua execução, conforme determina a Lei.

Como executou estas despesas se está sendo bloqueado por mim (ou pela maioria dos Vereadores)?

 

Loteamentos e Plano Detalhados

 

Nos processos de Loteamentos para além da não aprovação da Câmara Municipal em larga maioria dos casos, ainda são violadas reiteradamente a secção III -Subsessão I, do Regime Jurídico de Operações Urbanística, e do Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).

Acima de tudo fica uma questão: de acordo com art.º 50° do PDM (Áreas de cedência decorrentes das operações urbanísticas), os proprietários dos terrenos objetos de operações urbanísticas, têm a obrigação de conceder áreas dotacionais e 10% da edificabilidade dos terrenos urbanizados à Câmara Municipal. O PCMP autorizou no seu Gabinete a criação de condomínios privados, e outros Planos Detalhados, portanto ainda doou estas áreas dotacionais ou vendeu-as à título pessoal aos proprietários?

 

Autorizações de construção, e Ampliações Verticais e horizontais

(concessão da licença da CMP vs concessão da autorização o PCM)

 

Compete à Câmara Municipal, “Conceder licença nos termos das leis, regulamentos e posturas (alínea f) n.º 5 art.º 92 do EM).

 

As licenças de construções, em particular no Plateau (zona histórica) são todas ilegais violando claramente a alínea d) n.º 2 art.º 4 e n. º1 do art.º 6, ambos do Regime Jurídico de Operações Urbanísticas, e o PDM.

As autorizações de ampliações verticais e horizontais, também estão a ser feitas à margem da Lei, em particular  do Plano Diretor Municipal (alíneas e) e  f) n.º 1 art.º 45 do PDM) e da Deliberação nº 47/2016, de 20 de outubro, da Assembleia Municipal, Que aprova o novo Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Praia, apesar da alteração do Código Penal de Cabo Verde, pela Lei n.º 117/IX/2021, de 11 de fevereiro, publicada no Boletim Oficial n.º 15/2021, I Série, com introdução dos crimes urbanísticos  (artigos 205.º-A a 205.º-C e 369.º-A), os crimes persistem.

Nem o PCMP, nem um Vereador, nem os Técnicos têm competências nos termos legais de autorizar a ampliação vertical e horizontal, mas sim a CMP; como está determinado no Capítulo V, alíneas e) e f) n.º 1 art.º 45 do PDM, e na Deliberação nº 47/2016, de 20 de outubro, da Assembleia Municipal, Que aprova o novo Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Praia.

Criou-se também um mito de que o PCM ou um Vereador tem competência para anular um parecer técnico como decisor superior, o que é falso. Não existe nenhum enquadramento legal que dá esta competência ao PCM (a não ser que a CM e AM aprovem um Regulamento delegando esta competência ao PCM), e muito menos ao Vereador (a nossa competência é votar na reunião da CMP).

 

Ajustes Diretos

“Decidimos, dentro da Câmara, que todas as aquisições, seja serviços, seja bens materiais, tem de ser objecto de concurso, não deve ser feita por escolha directa. Durante a campanha eleitoral acusámos a Câmara anterior de ter usado e abusado de adjudicações directas. Repare, a adjudicação directa não é uma prática ilegal, mas deve ser exceção. Criticámos a gestão anterior, porque a adjudicação directa era a prática dominante, mais de 80 por cento das contratações efectuadas foi por essa via, ou seja, chama um amigo e lhe entrega uma obra.”

Entrevista do PCMP Francisco Carvalho, Jornal Santiago Magazine, 16 de agosto de 2021

 

A adjudicação direta na gestão do PCMP Francisco Carvalho já ultrapassou os 90%: “chama um amigo e lhe entrega uma obra”. No que tange as obras do Município é uma competência exclusiva da CM (alínea c) n. º4 art.º 92 do EM).

Basta ver que não foi feito um único concurso público na CMP de 2020 até agora, que os júris foram todos escolhidos na ilegal UGA, que foram efetuados obras por Associações e pelo SEPAMP (a Dúnia Duarte foi nomeada PCA pela CMP sob proposta do PCM Francisco Carvalho, mas no B.O.  foi relegada intencionalmente para vogal), para perceberem que para o PCMP implementar e executar a corrupção nas aquisições de bens e serviços, controlar os concursos, isto é, os júris, efetuar pagamentos indevidos,

tinha de afastar a Dúnia Duarte (Finanças), a Chissana Magalhães (Cultura) e a mim (Infraestruturas e Transportes) enquanto Vereadores (faltava só Eu para concretizar o seu sonho de sair excêntrico, mas com a falsidade perante o público de homem sério e combatente da corrupção).

 

Festival da Gambôa

 

Em 2021, com a Vereadora Chissana Magalhães o custo do festival da Gambôa foi de 9.820.824$00.

Em 2022, apesar do ilegal orçamento e Plano de atividades aprovados pela Assembleia Municipal, o custo da Gambôa (sem a Chissana Magalhães) foi de 19.762.794$00; um aumento de mais de 10.000.000$00.

Em 2023,  apesar do ilegal orçamento e Plano de atividades aprovados pela Assembleia Municipal , após a realização do festival da Gamboa, desta vez, o PCMP levou para ratificação da Câmara Municipal, um contrato de ajuste direto no valor de 19.855.000$00 assinado pelo Vereador de Ação Social, Juventude e Desporto, enquanto Entidade Adjudicante, e pela ilegal “Secretaria Municipal”, com uma empresa no qual não sabermos quem é o dono: se do PCMP, o Vereador da Cultura, algum familiar meu ou dos Vereadores eleitos etc.

No dia do Município, o Presidente da CMP afirmou no seu discurso que o “custo da despesa do festival foi financiado em 60% por patrocínios (não se sabe de quem, se em dinheiro, em espécie, em que conta entrou etc, porque não nunca foi declarado e aprovado na CMP, o órgão com competência nesta matéria orçamental).

Constatou-se que o Orçamento da Gambôa foi alterado para 41.000.000$00 e a despesa executada de acordo com o Balancete do II trimestre, foi de 42.492.519$00. Como e em quê, foi gasto 42.492.519$00 no festival da Gamboa em 2023?

 

Em 2024, apesar do ilegal orçamento e Plano de atividades aprovados pela Assembleia Municipal, sem apreciação e aprovação na CMP, o festival da Gamboa foi orçamentado em 40.000.000$00. Aguardemos pelo valor executado.

 

Obra de Sucupira/Parque 5 de Julho

 

O projeto de requalificação de Sucupira/ Parque 5 de Julho foi incorporado sob a minha proposta no Plano de atividade de 2021, e era a prioridade a alcançar antes da eleição legislativa de abril do mesmo ano. Por bloqueio do PCMP, só foi possível que todo o projeto fosse concluído pelos técnicos da DIT no mês de maio de 2021; que enviei por e-mail ao PCMP, e aos Vereadores do PAICV, em que o Orçamento total estimado era aproximadamente de 70.000.000$00 (que seria recuperado em 4 anos com as receitas). Na altura, o anúncio do concurso foi impedido pelo PCMP.

Passado três anos após o projeto estar na gaveta, o PCMP decidiu fazer o ajuste direto desta obra e lançar a primeira pedra no valor de 38.776.263$00 (metade do valor previsto antes do pico da pandemia e a subida generalizada dos preços de matérias-primas, portanto um paradoxo e revolução), e levar para ratificação da CMP (que foi recusada).

Em dezembro de 2023 decidiu alterar o Orçamento à título pessoal para 98.000.000$00. A obra foi inaugurada em 2024, com mais de 7 meses de atrasos, mas só a primeira fase; estando a segunda fase por concluir (arredores do centro de saúde, entrada ao Parque 5 julho e o acesso ao Plateau, que estava incorporado no projeto ainda em vigor. A obra cujo Orçamento era de 38.776.263$00 poderá atingir ou ultrapassar os 120.000.000$00 com a incorporação do custo da segunda fase. O estranho é que no Balancete do V trimestre de 2023, a despesa de execução desta obra é 0$00 (zero escudos). A obra já foi inaugurada e ainda não foi paga?

 

Compra dos Camiões de lixos

 

 

Ano de 2021

 

O PCMP recebeu 225.000.000$00 da Embaixada dos EUA, e decidiu gastá-lo com Associações (foram entregues em cheques mais de 125.000.000$00,  de acordo com a Conta Gerência ), portanto a compra dos camiões lixos não era urgente e nem prioridade.

Também o PCMP assinou em novembro de 2021 o contrato programa com Fundo do Ambiente para o ano 2021-2024, no valor de 251.291.598$89, para “Reforço do Sistema de Recolha e Tratamentos de Resíduos”.

Na aprovação do Orçamento de 2022, o Presidente da CMP, Francisco Carvalho, levou à aprovação da Assembleia Municipal a Deliberação n.º 33/2021, de 29 de julho, para a criação da sociedade por quotas, denominada Plataforma de Investimentos da Diáspora Cabo Verdiana no Município da Praia, em que a CMP tem 51% e a sociedade de direito privado Português Decision Kingdom Consultoria Lda .(DKC) com 49% . Acredita-se que esta compra tinha passada por esta ilegal Sociedade.

 

[No Relatório final da IGF Fevereiro de 2023, no ponto 3.2. alíneas a), b) e c), p.29-30, determinou-se que” tal deliberação é nula, porque não teve quórum, não tem ata assinada pela maioria dos Vereadores, e não esteve na ordem do trabalho como determina o art.º 46, n.º 2 do Estatuto dos Municípios, conjugado com o n.º 3 do art.º 16 do DL n.º 2/95, de 20 de junho”].

 

Também a ata n.º 14/2021 de 29 de julho, assinada pelo Presidente da CMP e dois Vereadores, que diz que foi aprovado no ponto Diversos- aquisição de 20 camiões para recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, foi considerada nula pela IGF, no Relatório final_Fevereiro de 2023, no ponto 3.2. alíneas a), b) e c).

 

Em março de 2021 foi publicado no B.O., o Orçamento de 2021, em que no MAPA X – Programas de Investimentos Públicos Municipais, estruturado por Programas, Subprogramas e Projetos, classificação 5.02.01.01 – Saneamento Básico, inclui a aquisição de carros de lixo compactador, de grande dimensão, no valor de 40.000.000$00 com financiamento no AAD/Interna.

 

Em agosto de 2021 o Presidente da CMP, anunciou que ia adquirir 20 Camiões de lixos, e no dia 31 de dezembro de 2021 anunciou o concurso de aquisição de 10 camiões de lixos.

 

Ano de 2022

 

No Orçamento de 2022, no MAPA X – Programas de Investimentos Públicos Municipais, estruturado por Programas, Subprogramas e Projetos, na rubrica 5.02 – Saneamento Básico, não inclui a aquisição de carros de lixo.

Em 6 de janeiro, anunciou na página da Câmara Municipal o “CONCURSO PÚBLICO NACIONAL E INTERNACIONAL N.º 04/UGA/DAS/CMP/2021”, para “AQUISIÇÃO DE 10 VIATURAS PARA SERVIÇO DE SANEAMENTO”.

Em      fevereiro         de        2022,   o          Presidente            da        CMP,

republicou o concurso, e afirmou que “Não iria ficar bem avançar com apenas um concorrente”.  O PCM substituiu uma vez mais o Código de Contratação Pública (CCP) e as competências da CMP.

Em junho de 2022, o Presidente da CMP, Francisco Carvalho anuncia na sua página pessoal de Facebook, aquando da sua visita a Portugal, que “assinou um acordo para a compra de 5 Camiões de lixos”.

Na CMP, nunca e em nenhuma reunião foi apresentado este acordo, e muito menos aprovado pelo colégio.

Em dezembro de 2022 anuncia a chegada de 6 camiões de lixos (velhos) , e fez um desfile de casamento para toda a Cidade. Portanto, todos os processos ocorreram em 2022, sem estar no Orçamento e no Plano de atividades.

 

Ano de 2023

 

No Orçamento de 2023, no MAPA X – Programas de Investimentos Públicos Municipais, estruturado por Programas, Subprogramas e Projetos, na rubrica 5.02.01.05Saneamento Básico, inclui Reforma/aquisição de viatura para recolha de lixo, no valor de 56.000.000$00 em que 5.000.000$00 com financiamento no AAD/Interna, 25.000.000$00 com financiamento do Governo, e

26.000,000$00 através dos empréstimos.

 

Informações extras sobre o processo Camiões de Lixo

 

“(….) Compramos seis camiões que nos custaram 45 mil contos, com recursos únicos e exclusivamente da Câmara Municipal da Praia, sem a ajuda de nenhum fundo, nem de qualquer outra instituição.”

 

Facebook da CMP,

FRANCISCO CARVALHO PEDE UNIÃO PARA PROTEGER EQUIPAMENTOS PÚBLICOS,

30 de julho de 2023

 

Na folha de Excel da Conta Gerência de 2022- Modelo 14 – Relação dos bens de capitais adquiridos durante a gerência, aparece as seguintes transferências no valor de 55.132.500$00:

  • Pagamento de 30% na aquisição de 5 veículos pesados para recolha de contentores da marca, conforme anexo (16.539.750$00);

  • Pagamento referente a aquisição de cinco veículos pesados para recolha de contentores da marca DAF (50% dos restantes 70%), conforme o contrato de fornecimento anexo (19.296.375$00);
  • Pagamento referente a aquisição de cinco veículos pesados para recolha de contentores da marca DAF (última parcela-50% dos restantes 70%), conforme o contrato de fornecimento anexo (19.296.375$00).

 

Se na CG_2022 diz que foram comprados cinco (5) Camiões, e chegaram seis (6) Camiões, como foi pago o 6.º Camião?

No comunicado no “Facebook da CMP” do dia 30 de julho de 2023, afirmou que os camiões custaram 45.000.000$00, portanto menos 10.000.000$00 do que está na conta gerência da CMP.

Afinal quanto custaram os Camiões de recolha de Lixos?

 

Viagens e estadas, venda da viatura V8 e populismo

 

A humildade do PCMP resume-se a tirar fotos no metro, e apanhar comboio na hora de ponta na Amadora, mas, dorme e come em hotéis de 5 estrelas. As despesas com Representação dos Serviços e Deslocações e Estadas até o 1.º trimestre de 2024, totalizam-se em 30.200.979$00 ( 973.863$00  no 1.º trimestre  de 2024 , 6.918.933$00   em 2023,  19.673.935$00   em 2022, e, 2.634.248$00  em 2021).

 

O Gabinete do Presidente que só pode albergar de apoio pessoal, o máximo de cinco unidades, incluindo o secretário pessoal, providos em comissão de serviços pelo Presidente da Câmara (n.º s 1 e 2 art.º 108 do EM), as despesas executadas até 1.º trimestre de 2024 é de 51.163.835$00 (2.686.507$00 até o 1.º trimestre de 2024, 15.513.395$00 em 2023, 19.970.786$00   em 2022, e 11.904.104$00 em 2021).

 

A nível de despesas executada em bens de capital em 2021 e 2022 (falta a conta gerência de 2023) ultrapassou 1.000.000$00 em equipamentos para colmatar o ego de um sonho a realizar-se (nem vou discriminar os 92.869.514$00 , em particular no Gabinete do SEPAMP).

 

pagamento da fatura/recibo nº RB 21/000079, referente a aquisição de 1 armário,

1 bloco,1 secretária,4 cadeiras,1 cadeira executiva, destinados a Sala do Edifício Técnico (ocupado pela Presidência) 

280.936$00

 

Pagamento de factura proforma nº2871/2021, referente a 2 HUB TRUST Oila 7 port USB 2.0 HUB-20576, para Gabinete Presidente

 

6.800$00
pagamento da fatura proforma nº 206/2021, referente a aquisição de 1 tablet A7 dourado, destinado ao Gabinete do Presidente   

 

35.932$00

 

pagamento da fatura pró-forma nº 130/2021, referente a aquisição de 1 monitor profissional Samsung, destinado ao Gabinete do Sr. Presidente

 

 

22.000$00

 

 

pagamento da fatura proforma nº 1706/2021, referente a aquisição de 1 computador Tsunami Fortune e 1 impressora HP Laser jet Multifunções Color, destinados ao Gabinete do Presidente  

 

 

 

152.000$00

pagamento da fatura nº 537/2021, referente a aquisição de 1(um) telemóvel Samsung A12 3GB/32GB, destinado ao Gabinete do Presidente da CMP

 

22.0000$00
pagamento da fatura proforma 654-07-2021, referente a aquisição de 1 gravador de voz Coby, destinado ao Gabinete do Presidente 7.500$00

 

Pagamento de factura proforma nº193/2021, referente a 2 portátil Lenovo V15-IIL I5-1035G1 256SSD W10 PRO Desenho, para Gabinete Presidente 178.000$00
Pagamento de fatura proforma nº341/2021, referente a 2 UPS APC 700VA IEC 230V, para Gabinete Presidente. 33.800$00
Pagamento de Orçamento LSP-20200690, de 30/08/2021, referente a 1 REDMI NOTE 9 6GB RAM, 128 ROOM GLOBAL, 1 Monitor XIAOMI 24 Polegada, para Gabinete Presidente

 

173.468,00$00

 

Pagamento de fatura pró-forma nº76/22, referente a 1 portátil HP 255 G8 AMD Ryzen 3 3250u 2.60ghz,8 GB RAM DDR, afeto ao Gabinete Presidente.

 

79.937$00
Pagamento da FP, referente a aquisição de impressora multifunções HP (Gabinete do Presidente).

 

85.000$00

 

pagamento da fatura proforma nº 237443/2022, referente a aquisição de 1 bloco de escritório 40x48x60 MADEI para Gabinete do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Praia

 

11.670$00

 

Total 1.089 043$00

 

 

As viaturas são patrimónios do Município e não do PCMP. Se não quiser andar de V8, e preferi táxi ou bicicleta, é problema dele. Vendeu o V8 por 3.000.0000$00 de forma ilegal (considerada nula pela IGF e enviada ao MP), e foi comprar um Peugeot Pick-up LANDTREK zero Km, porque o Foton já não era presidenciável.

 

Despesas com o pessoal

 

“Compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente, “Nomear, contratar, assalariar, promover, transferir, aposentar e exonerar o pessoal, salvo disposição legal em contrário” (alínea d) n.º 2 art.º 92 do EM).

Em finas de 2020 as despesas com o pessoal eram de 522.000.000$00. Em dezembro de 2023 de acordo com o Balancete do V trimestre, situou-se em 663.727.288$00 (um aumento de 141.727.288$00 na massa salarial), sem qualquer deliberação da Câmara Municipal. Portanto aumentou de forma egoísta e irresponsável o numero de trabalhadores com vínculos precários, que terão que  de ir no mínimo ao concurso para regularizar a situação, de acordo com a nova Lei.

 

Que cada eleitor tire as suas ilações.

 

 

 



8 COMENTÁRIOS

  1. Espero que a Procuradoria Geral da República ou alguém mandatário já leu e tomou apontamentos acerca das acusações contidas neste trabalho. Se fizer isso está a cumprir com dever de combater a corrupção e caso contrário está a defraudar todos cabo verdianos.
    Todos estamos atentos e vogilantrs.

  2. Não só deveria estar preso, como deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos os recursos financeiros usados indevidamente. Espero bem que a Procuradoria Geral da República esteja atenta às denúncias aqui feitas.

  3. Uma pergunta ao Jornal A Nacão: Por que é que voces nunca publicam nada sobre o desgoverno da Câmara Municipal da Praia?

    • Se nem o lixo que esta a porta do Daniel Almeida todos os dias não e noticia quem espera pela notícia desgovernação da camara da praia pelo jornal a naçao?

  4. A situação de governação da CMP é muito preocupante e expõe a grande fragilidade das instituições do País. Afinal, FC para além de demagogo vulgar e anárquico, constitui um sério perigo o futuro da governabilidade da cidade da Praia. Os casos e factos relatados, já de todos conhecidos, vem confirmar que estamos desamparados e desprotegidos perante os déspotas que se proliferam por aí, nas diversas áreas. Nem os tribunais, nem os Partidos políticos e, já agora, nem mesmo o Presidente da República que também se vem revelando um insensato e sorvedor do dinheiro público em programinhas com as suas meninas e seus rapazes, completamente distante dos verdadeiros desafios de Cabo Verde.
    Valha-nos os Deuses !

  5. Meu caro, até parece que o Sr. não vive em Cabo Verde, pois procure saber junto de todas as Sâmaras Municipais do país se existem ou não trabalhadores com vínculos precários. Procure saber junto da Administração Pública central se existe ou não trabalhadores com vínculos precários.
    Mas porquê que o sr. já sentenciou Francisco Carvalho? Chamar-lhe de corrupto e mais!
    Tenhamos cuidado, lembre-se que uma pessoa só é considerado criminoso depois de julgado, condenado e com o transito em julgado.

  6. Olá, Samilo
    Boa noite
    Dá para ver q realmente és um homem de carácter, de muita coragem, em vir na praça publica expor as trafulhices, as ilegalidades e indeces de corrupção que o seu camarada de partido está envolvido
    Agora entendi pq foste sempre um empecilho do FC
    Pena que foi tarde de mais teres chegado a conclusão q o PAI não é de confiança, faz somente propagamda, sem programa, que gosta de nadar em dinheiro e ao mesmo tempo gere- o mal e dá prejuizos
    Por isso quero desejar- te felicidades e que a justiça seja feita e que o FC, pague o que deve

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