Garantia é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, aquando da sua intervenção na 110.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho que está a decorrer em Genebra
Fernando Elísio Freire garantiu que Cabo Verde tem como objetivo maior, a promoção da dignidade da pessoa humana e uma das formas de a concretizar é a promoção do trabalho digno.
“O nosso objetivo maior é promover a dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões, e uma das formas de a concretizar é a promoção do trabalho digno e o reconhecimento formal da segurança e saúde no trabalho como um princípio e direito fundamental”, afirmou.
O governante fez referência ao Código Laboral e vários setoriais existentes que concretizam este direito fundamental à segurança no trabalho e relembrou da lei que procede à autoridade do Regime do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais de 1978 aprovada em 2020.
Elísio Freire referiu ainda que Cabo Verde está fortemente alinhado e seriamente comprometido com o propósito de criar as condições para o sucesso das empresas, de proteger os direitos dos trabalhadores, de promover ambientes de trabalho seguros.
Conforme vincou, há várias ações que estão sendo levadas a cabo pelo Governo e Instituto Nacional da Prevenção Social, ações estas que têm em vista alertar e sensibilizar os trabalhadores informais para a necessidade de aderirem ao regime de proteção social contributivo, necessidade essa que a pandemia da Covid-19 tornou ainda mais vincada.
Na mesma linha sublinhou que o Governo reconhece que a promoção do trabalho digno passa também, e em especial, pelo combate do trabalho infantil, neste sentido apontou um conjunto de medidas que estão sendo implementadas, nomeadamente a criação e o funcionamento do Observatório do Mercado do Trabalho, bem como os trabalhos em curso para a criação da Autoridade Reguladora das Condições de Trabalho, uma entidade independente com competência para regular e garantir o cumprimento das regras relativas aos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores.
Fernando Elísio Freire finalizou a sua comunicação abordando questões relativamente ao Trabalho Marítimo, tema este que está em destaque na 110.ª Conferência da OT.
O mesmo garante que o Governo tem atuado no sentido de através de medidas legislativas e regulamentares, garantir o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas ao setor marítimo, particularmente no concernente à segurança da navegação, dos navios, bem como às condições de higiene, bem-estar, trabalho, formação e certificação do pessoal marítimo.
