O OE 2027 apresentado pelo Governo tem uma característica evidente: faz escolhas e concentra recursos em medidas com impacto direto na vida das pessoas.
E é importante reconhecer isso.
A gratuitidade na saúde, a gratuitidade do ensino superior, a redução das tarifas dos transportes interilhas e a implementação do PCFR respondem a problemas concretos de Cabo Verde.
São medidas que podem melhorar o acesso à saúde, reduzir barreiras à formação superior, aliviar o custo da mobilidade entre ilhas e corrigir situações pendentes na Administração Pública.
Há, portanto, mérito social nas opções apresentadas.
Mas reconhecer o mérito das medidas não significa deixar de fazer as perguntas difíceis.
- Transportes: uma boa política, mas com uma conta permanente
Reduzir o custo das viagens interilhas pode representar um avanço importante para a mobilidade e para o combate à dupla insularidade.
Mas será necessário saber quanto o Estado terá de pagar para compensar as empresas, como será calculada essa compensação e se haverá capacidade de oferta para responder ao aumento da procura.
Uma tarifa mais baixa só cumpre plenamente o seu objetivo se houver barcos e aviões suficientes, regularidade e sustentabilidade financeira.
- Saúde gratuita: o desafio é garantir capacidade
A gratuitidade pode retirar uma barreira financeira importante ao acesso aos cuidados de saúde.
Mas a política terá de vir acompanhada de investimento na oferta.
Mais procura significa necessidade de mais médicos, especialistas, medicamentos, exames, equipamentos e capacidade hospitalar.
Caso contrário, corre-se o risco de substituir uma barreira financeira por uma barreira de acesso.
Gratuidade deve significar acesso efetivo, e não apenas ausência de pagamento.
- Ensino superior: investir nas pessoas exige financiar as instituições
A gratuitidade do ensino superior pode ser uma aposta importante na qualificação dos jovens cabo-verdianos.
Mas também aqui é fundamental conhecer o modelo de financiamento.
Quanto será necessário por estudante? Como serão financiadas as instituições públicas? Como será tratada a participação das instituições privadas?
A política será tanto mais sólida quanto mais transparente for a resposta a estas perguntas.
- PCFR: uma correção necessária, mas com impacto orçamental
A implementação do PCFR pode contribuir para maior previsibilidade e justiça nas carreiras da Administração Pública.
É uma reforma importante para os trabalhadores.
Mas também representa um compromisso financeiro que se prolongará no tempo.
Por isso, será essencial conhecer o impacto sobre a massa salarial, o número de funcionários abrangidos e os custos associados às progressões e eventuais retroativos.
Valorizar os trabalhadores e preservar a sustentabilidade das contas públicas não são objetivos incompatíveis, mas exigem planeamento rigoroso.
- A questão central não é ser contra ou a favor
É possível reconhecer que estas medidas respondem a necessidades reais e, simultaneamente, perguntar se estão devidamente financiadas.
É possível defender saúde gratuita e perguntar como serão garantidos os medicamentos.
É possível defender ensino superior gratuito e perguntar quanto custará ao Estado.
É possível apoiar tarifas interilhas mais baixas e questionar o modelo de compensação às transportadoras.
É possível defender o PCFR e exigir transparência sobre o impacto na massa salarial.
Uma coisa não invalida a outra.
O debate sobre o OE 2027 deveria, por isso, ultrapassar a disputa entre “Governo bom” e “Governo mau”.
A questão verdadeiramente importante é:
as medidas são financeiramente sustentáveis, operacionalmente executáveis e capazes de produzir os resultados anunciados?
Se a resposta for sim, serão investimentos importantes para Cabo Verde.
Se houver insuficiências, é melhor identificá-las agora do que descobrir os seus custos daqui a dois ou três anos.
No fundo, o desafio do OE 2027 é encontrar o equilíbrio entre justiça social, crescimento económico e responsabilidade financeira.
Porque Cabo Verde precisa de políticas que melhorem a vida das pessoas hoje, mas também precisa de capacidade para continuar a financiá-las amanhã.