Cumprindo promessa assumida, Governo aprovou Decreto-Lei que estabelece o novo Estatuto e o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça
Informação foi confirmada hoje, com a assinatura do diploma e subsequente envio para promulgação pelo Presidente da República.
O documento, aguardado há vários anos pelos profissionais do setor, representa uma reconfiguração estrutural na valorização das carreiras no sistema judicial, incluindo progressões, categorias, grelhas salariais e aferição de responsabilidades. Trata-se de uma reivindicação histórica de trabalhadores que se têm considerado “pilares silenciosos” da máquina da justiça cabo-verdiana.
Segundo fonte governamental, o novo Estatuto procura, não apenas responder ao desfasamento remuneratório existente, mas reforçar a eficiência, profissionalização e estabilidade dentro dos tribunais e serviços judiciais, considerados estratégicos para o funcionamento do Estado de Direito.
“A promessa foi cumprida. O diploma segue agora para o Presidente da República para promulgação”, sublinhou a mesma fonte.
Com esta aprovação, o Executivo considera encerrada uma das mais importantes etapas de reforma na Justiça dos últimos anos, reforçando a ideia de previsibilidade, mérito e reconhecimento da função.