OGE 2019: PR promulga lei do Orçamento

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A lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2019 e que entra em vigor amanhã, 1, já foi promulgada pelo PR

Jorge Carlos Fonseca promulgou a lei do Orçamento do Estado para 2019, considerando ser encorajador o cuidado que se teve nas transferências diretas para os Municípios, bem como na atualização salarial dos pensionistas.

Todavia, o PR fez algumas notas e comentários ao diploma, encorajando o Governo a ir mais além, aplicando por um lado, os critérios utilizados para a fixação do aumento das pensões, também, na revisão salarial do pessoal no ativo e, por outro, os utilizados nas transferências diretas para os Municípios nos programas de investimentos públicos.

O Programa de Inserção e de formação profissional previstos no OGE, também mereceu elogios de JCF, chamando, porém, a atenção para a necessidade de se introduzir alguns acertos de forma a permitir que os jovens das ilhas e Concelhos periféricos tenham “igual acesso não, necessariamente, em quantidade, mas em qualidade”.

Não obstante os reparos, o diploma mereceu grandes elogios do Chefe de Estado.

O OGE 2019 equivalente a 71 mil milhões de escudos, foi aprovado a 14 de dezembro, com 36 votos a favor do MpD, dois da UCID e 25 contra do PAICV