Ministro das Finanças presidiu a apresentação pública da proposta final da revisão dos diplomas Código da Contratação Pública e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, aprovados em 2015
Durante o evento que aconteceu na quarta-feira, 27, na Cidade da Praia, Olavo Correia, destacou a importância da revisão do Código da Contratação Pública e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos.
“Após nove anos, acumulámos uma curva de experiência, e há muitos aspetos a ajustar e adaptar. Tudo isto deve servir as pessoas com transparência e não apenas o quadro legal”, destacou.
O Vice-Primeiro-Ministro enfatizou a necessidade de maior transparência e eficiência, com foco em evitar burocracias desnecessárias e introduzir inovações como propostas não solicitadas, aquisições agrupadas e apoio às micro e pequenas empresas.
“Devemos ter em conta as especificidades de um pequeno estado insular, como Cabo Verde, bem como as particularidades do tecido empresarial Cabo-verdiano. Não basta afirmar que temos aquisições agrupadas, é necessário considerar as várias variáveis que podem ser condicionadas por este princípio e abordar a questão com objetividade para podermos ajustar”, afirmou.
O Governante destacou que o Estado está a estabelecer contratos “muito mais complexos”, com valores “significativamente mais elevados”, o que “exige de nós não apenas a elaboração, mas também uma gestão do início ao fim do contrato, para defender o interesse público”.
“Não há razões para que o Estado não seja um pagador atempado. Com uma plataforma de compras públicas eletrónicas, tudo será mais transparente, e todos poderão acompanhar as contratações do início ao fim”, enfatizou.