Presidente da República vetou documento que lhe havia sido enviado, após aprovação no Parlamento nacional
“Venho comunicar a vossa Excelência que não promulguei o projeto-lei de Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções de Plano para o ano 2022”. É assim que o Presidente da República de São Tomé e Príncipe, Carlos Vila Nova, informou do seu veto ao Orçamento do Estado para 2022. O Chefe de Estado alega violação do princípio de igualdade e proporcionalidade e outras questões legais.
Na missiva enviada ao Presidente do Parlamento e com conhecimento para o Primeiro-Ministro, o PR justificou o seu veto pelo facto de um dos artigos da proposta de lei do OGE ter como base legal um artigo do Regime Jurídico do Bilhete de Tesouro que foi revogado em 2017.
Outro motivo indicado pelo PM, noticia a Agência Lusa, é a menção específica no OGE do pagamento de dívidas às empresas Enco e CST em violação dos princípios de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores, uma vez que “estes credores não gozam de garantia especial ou de qualquer outro tipo de preferência no ‘ranking’ dos credores”.
O chefe de Estado indicou também que solicitou um parecer técnico que concluiu que a dívida da Empresa de Água e Eletricidade, Emae, para com a Enco inscrita no OGE, não deve ser registada como dívida do Estado, mas “como um passivo contingente implícito no ‘memorandum item’, uma vez que não fazem parte da dívida publicamente garantida”.
