O orçamento retificativo de 2026, recentemente aprovado pelo Parlamento, vai colocar a prova a coerência e a credibilidade politicas dos titulares de três órgãos de soberania: do Presidente da República, dos Deputados e dos Juízes do Tribubal Constitucional.
Do Presidente da República, porque ele é o guardião do cumprimento da Constituição da República, que aliás jurou defender. Por situações menos polemicas o atual PR, não raras vezes, e bem, requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias leis aprovadas pelo Parlamento.
O que se esperava era que o atual PR, até para não ser criticado de estar a proteger ou alinhar com o partido do Governo da sua origem e filiação políticas, suscitasse junto da Corte Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das seguintes matérias: aprovação unilateral da retificação dos orçamentos da própria Presidência da República, do Tribunal Constitucional e da Assembleia Nacional e a opção da gratuitidade ao ensino superior público em detrimento do ensino superior privado. E o atual PR nem sequer pode invocar uma distração, dado ao intenso e público debate ocorrido no Parlamento. Resta agora perguntar: Por que razão o PR não requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade dessas matérias?
As mas línguas vão seguramente dizer que não o fez porque precisa do apoio de Francisco de Carvalho para a sua recandidatura. Acreditem nisso? Eu tenho sérias dúvidas em acreditar em mas línguas porque o atual PR foi sempre cioso em afirmar-se como o garante da Constituição e que, durante o seu mandato, iria fazer uma interpretação criativa dessa nossa Magna Carta (recorde-se que o partido dele votou contra a Constituição e só já não me recordo se nessa altura ele era deputado da nação).
Tanto assim é que, o atual PR, como guardião da Constituição, acaba de pedir ao Tribunal Constitucional (pergunta-se porquê só agora) um pronunciamento sobre o caso Amadeu Oliveira.
Dos senhores Deputados, espera-se que também cumpram o seu papel de garantir que haja a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do orçamento retificativo em relação as matérias acima referidas, dando conteúdo útil ao mandato popular que lhes foi recentemente concedido. Não agir seria uma traição aos eleitores.
Do Tribunal Constitucional apenas se espera que, se chamado a intervir, faça o que tão bem tem feito desde sempre: garantir que a Constituição da República seja cumprida e colocar mais um balde de massa e tinta isolante nas fissuras do edifício da nossa democracia.
Só mencionei os titulares de 3 órgãos de soberania
Não mencionei o PGR e o Provedor da Justiça. A final eles estão todos aí. Estranha-se que o atual Provedor de Justiça, que tem sido muito mediático durante o seu mandato, se tenha remetido ao silêncio em relação a gratuidade do ensino superior apenas no setor público.
Também se estranha o silêncio da Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Ou estou errado?
Dia feliz a todos