Posição da OACV aconteceu esta tarde, em nota oficial
A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) manifestou-se esta terça-feira, 16, publicamente sobre as recentes declarações do Presidente da Câmara Municipal da Praia, na sequência das diligências de buscas realizadas na sexta-feira, 12, por ordem do Ministério Público, no âmbito de um processo de investigação criminal na Autarquia da Capital.
Em comunicado divulgado esta terça-feira, a OACV reafirma que, num Estado de Direito democrático, fundado na Constituição da República, a investigação criminal, as diligências processuais e a realização de buscas constituem instrumentos legítimos e necessários à prossecução da legalidade, à realização da Justiça e ao apuramento de responsabilidades, devendo sempre ocorrer sob controlo jurisdicional e com respeito pelas garantias do processo penal.
A Ordem considera não haver qualquer fundamento constitucional ou legal para a suspensão generalizada de serviços públicos essenciais, como a recolha de lixo, o atendimento ao público, o funcionamento de mercados e jardins, em reação a atos de investigação conduzidos pelo Ministério Público. Segundo a OACV, tais medidas representam uma perturbação injustificada do funcionamento da administração pública e afetam diretamente os direitos e interesses dos cidadãos, que não devem ser prejudicados por divergências de natureza institucional.
No mesmo comunicado, a OACV classifica como inaceitável, num quadro democrático, qualquer tentativa de colocar em causa a legitimidade do Ministério Público, nomeadamente através da qualificação da sua atuação como uma “invasão” ou da imputação de motivações políticas. A Ordem recorda que a PGR goza de autonomia e independência constitucionalmente consagradas, competindo-lhe defender a legalidade democrática, exercer a ação penal e representar o interesse público, sem subordinação a poderes políticos ou administrativos.
A OACV sublinha ainda que todos os titulares de cargos públicos estão vinculados a um dever acrescido de respeito pela Constituição, pelas instituições da justiça e pelo princípio da separação de poderes. Embora reconheça que a crítica é legítima e necessária em democracia, a Ordem alerta que a descredibilização das instituições e a incitação à rutura do equilíbrio constitucional são inadmissíveis.
No documento, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde reafirma o seu compromisso com a defesa do Estado de Direito democrático, o respeito pela independência do Ministério Público e dos Tribunais, o dever de colaboração das entidades públicas com a administração da justiça e a necessidade de assegurar que o funcionamento da justiça decorra com serenidade institucional.