Garantia foi dada pelo Chefe da Casa Parlamentar, a partir do Porto Novo
Jorge Santos, segundo a Agência Inforpress, garantiu ontem, no Porto Novo, Santo Antão, que já deu entrada na Assembleia Nacional, um pacote legislativo sobre os Municípios.
O referido pacote inclui, de entre outros diplomas, a nova lei sobre as finanças locais, indicou o Presidente da Assembleia Nacional que falava numa sessão da Assembleia Municipal do Porto Novo, na qual dirigiu uma mensagem aos eleitos municipais.
Conforme adiantou, o referido pacote vai “reformar” todo o sistema de finanças locais vigente no País.
“É um processo que já está em debate e estou em crer que já existe um entendimento nacional quanto à elevação do nível do financiamento do desenvolvimento municipal, principalmente no que tange aos fundos de desenvolvimento municipal”, escreve a Inforpress.
Jorge Santos terá ainda referido à participação dos municípios, nos fundos advenientes de taxas cobradas, nomeadamente, as taxas Ecológica, de Manutenção Rodoviária e do Turismo, e de “um conjunto de outras taxas que existem e que os Municípios têm que ter a sua participação”.
Além da nova lei das finanças locais, o Parlamento deve também discutir “uma outra questão importante” que tem a ver com a criação das regiões económicas especiais.