Debate com Ministro da Administração Interna e aprovação de algumas propostas de lei são alguns pontos que constam na agenda
Os Deputados da Nação reúnem por dois dias, 11 e 12, em sessão ordinária da Assembleia Nacional, a primeira deste ano civil.
Votação final global de Propostas de Leis que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio e votação final global da proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do emprego Público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego Público, são alguns pontos do projeto da Ordem do Dia.
Ainda nesta sessão, constam a aprovação de Projeto e Proposta de Resolução que aprova, nos termos do art.º 5.º da Lei n.º 37/III/88, de 27 de dezembro, a inscrição do Senhor Dr. Jorge Carlos de Almeida Fonseca, no quadro da Ordem de Amílcar Cabral; e aprovação de proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act, FATCA.
De acordo com o Parlamento, para o Instituto de Debate com Ministros, o Grupo Parlamentar indicou o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, igualmente também indicou o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministro da Economia Digital, Olavo Correia, para o Instituto de Perguntas ao Governo.