Parlamento aprovou hoje, com votos MpD, o artigo 11 da proposta de lei do OE 2024, que visa a regularização dos vínculos precários na Administração Pública central e Autarquias locais
O PAICV e a UCID optaram pela abstenção.
Na sua declaração de voto, o Deputado do MpD, João Gomes, justificou o voto favorável da sua bancada afirmando que o artigo 11 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 vai resolver a precariedade dos Cabo-verdianos a nível da função pública.
“Nós estamos aqui para aprovar um artigo que traz algo que é muito importante para os Cabo-verdianos, sobretudo para aqueles que estão na precariedade na função pública há muitos anos”, apontou o parlamentar, sublinhando que se trata se uma oportunidade para resolver a situação precária em que se encontram muitos trabalhadores.
Com este artigo 11, o Governo promoverá em 2024 a implementação do primeiro programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública local e criar as condições para implementar um segundo programa de regularização dos vínculos precários na administração pública central destinados ao pessoal que desempenham funções permanentes.
