Medida autoriza contratações por tempo determinado para suprir necessidades urgentes causadas por situações imprevistas, como baixas médicas e rescisões de contrato
O Parlamento aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira, 14, a alteração ao Regime Jurídico do Emprego Público, permitindo a contratação excepcional de pessoal sem concurso público, especialmente nos setores da educação e da saúde.
A medida, que acrescenta o Artigo 70.º A à legislação vigente, autoriza contratações por tempo determinado para suprir necessidades urgentes causadas por situações imprevistas, como baixas médicas e rescisões de contrato.
O Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, Eurico Monteiro, explicou que a alteração visa garantir respostas rápidas a emergências.
“Os contratos terão duração máxima de 18 meses, sem possibilidade de renovação para a mesma vaga, salvo reposição via concurso público”, destacou.
O Governo reforça que esta é uma medida excepcional e transitória, mantendo o concurso público como regra na Administração Pública.