Proposta de lei foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes na sessão
O Parlamento Cabo-verdiano aprovou na sexta-feira, 24, no final de três dias de trabalhos, um conjunto de leis, com destaque para a de proteção e valorização do Património Cultural. A proposta foi aprovada com votos favoráveis de todos os Deputados presentes na sessão.
Na sua declaração de voto, a Deputada Paula Moeda, do PAICV, sublinhou que o seu Partido considera indispensável garantir um quadro jurídico de proteção e valorização do património cultural que seja atual e que dê respostas aos questionamentos e à realidade de hoje, integrando as preocupações a nível nacional e internacional.
A porta-voz do maior Partido da Oposição, sublinha ainda que a sua bancada votou a favor porque “admitimos a sua inevitabilidade para suprir a situação e permitir que tenhamos uma lei-quadro que respeita os novos tempos”.
Por sua vez, o Deputado Carlos Lopes, do MpD, afirmou que o Partido que suporta o Governo, viabilizou o diploma porque a lei surgiu numa “boa hora”, pouco tempo depois de termos a Morna como Património Cultural Imaterial da Humanidade.
O Deputado da ilha do Fogo/Mosteiros, enfatizou ainda que a lei em vigor é antiga e não acompanha o tempo atual, por ser uma lei de 1980 e era necessário uma outra, “mais moderna” e que ajusta à realidade de hoje. “A nova lei irá eliminar várias lacunas, que a lei anterior apresenta, considerando que atual lei não regula importantes setores do patrimónios culturais, e porque não queremos uma lei com caráter estatizantes da cultura”, disse.
Com essa lei os cidadãos, os privados, e agentes culturais passam a ser incluídos “no pacote” de proteção cultural, porque conforme disse o Deputado, o Estado não pode ser visto como o único a salvaguardar os patrimónios.
Também a nova lei, ao contrário da que se encontra em vigor passa a salvaguardar os direitos, a liberdade dos autores e criadores culturais de Cabo Verde.
Dora Oriana Pires, em nome da UCID, afirmou o voto favoravelmente porque a cultura Cabo-verdiana “merece uma lei à altura”.
Ainda ontem, o Parlamento aprovou um conjunto de leis, nomeadamente, a proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, bem como a proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde.
Também foi votada e aprovada a proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º14/2010, de 15 de novembro e a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, assim como a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.
