Documento foi aprovado hoje, na Generalidade, e visa melhorar a competitividade de Cabo Verde no contexto do comércio eletrónico em África
Na sua declaração, o Ministro da Indústria, Comércio e Energia, Alexandre Monteiro, defendeu que este regime jurídico, para além de permitir a estruturação do sistema para a obtenção de dados efetivos sobre este setor, irá também proporcionar vantagens económica e jurídica.
“Esta proposta pretende reforçar a confiança do consumidor, garantir segurança jurídica e transparência, proteger os consumidores e criar um ambiente seguro para as empresas operarem”, frisou.
Alexandre Monteiro esclareceu ainda que este diploma garante um quadro legal e conceptual que permite a monitorização atenta dos conteúdos e informações disponibilizadas online prevendo mecanismos de reação rápida em caso de ilegalidades, salvaguardando os direitos da defesa e garantias processuais dos intervenientes bem como a questão da dupla tributação.
“O Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico será aplicado a todos os prestadores de serviços intermediários, em particular aqueles que correspondem a atividades de comércio eletrónico”, realçou.
Esta proposta de lei está alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), constante do programa do Governo da X Legislatura, que visa transformar Cabo Verde num centro de desenvolvimento da economia digital, e no quadro da estratégia para a governação digital de Cabo Verde, desenhada para o horizonte temporal 2021-2024.
