A proposta de lei que visa reforçar a proteção dos marítimos foi aprovada com 56 votos favoráveis
Os deputados aprovaram, por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei que regula a atividade de marítimos a bordo de navios Cabo-verdianos e define as responsabilidades do Estado enquanto Estado de Bandeira ou do Porto.
O diploma reuniu 56 votos favoráveis, sendo 32 do MpD, 21 do PAICV e três da UCID.
O documento regula de forma específica a atividade dos marítimos e define as responsabilidades do Estado de Cabo Verde enquanto Estado de bandeira e Estado do porto, assegurando o cumprimento da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), ratificada pelo País.
Apresentada pelo Ministro do Mar, Jorge Santos, a proposta estabelece normas mais exigentes em matéria de condições de trabalho, segurança, proteção social e assistência médica, alinhando a legislação nacional com padrões internacionais.
O diploma introduz ainda regras claras sobre contratos de trabalho, formação e qualificação profissional, inspeção e certificação do trabalho marítimo.
Entre as medidas previstas destacam-se a fixação da idade mínima de 16 anos para o trabalho a bordo, a obrigatoriedade de contrato escrito, inscrição na Previdência Social e seguro de acidentes de trabalho, bem como limites de tempo de trabalho e períodos mínimos de descanso.
Jorge Santos garantiu abertura para acolher propostas na discussão na especialidade, sublinhando que o diploma visa reforçar a proteção dos marítimos Cabo-verdianos.
A proposta baixa agora à comissão especializada para apreciação e votação na especialidade.