O diploma visa cumprir as orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que define como prioridade a modernização do sistema de acesso à justiça, tornando-o mais acessível, inclusivo, célere e imparcial
O Parlamento Cabo-verdiano aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso à justiça e regulamenta a assistência jurídica e financeira processual, com 51 votos a favor das três bancadas parlamentares.
O diploma visa cumprir as orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que define como prioridade a modernização do sistema de acesso à justiça, tornando-o mais acessível, inclusivo, célere e imparcial.
De acordo com o documento, o atual regime de assistência judiciária, em vigor desde 1988 e posteriormente alterado, encontra-se desajustado à realidade social, económica e institucional do país, justificando a necessidade de uma reforma profunda.
A Ministra da Justiça, Joana Rosa, destacou que a aprovação da proposta trará ganhos significativos, nomeadamente no reforço do direito de acesso à justiça, na simplificação e maior rapidez dos processos, na transparência dos procedimentos e na melhoria da articulação institucional.
A Governante sublinhou ainda que a nova lei deverá contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos no sistema judicial, promover a cidadania e reforçar a literacia jurídica no País.
Segundo Joana Rosa, com esta reforma, Cabo Verde passará a dispor de um regime moderno, inclusivo e financeiramente sustentável, alinhado com as melhores práticas internacionais.
A proposta segue agora para apreciação na especialidade.