Proposta de lei ora aprovada, visa melhorar o quadro legal do setor de forma a dar resposta às atuais demandas no contexto nacional e internacional
Depois de ser aprovada na Especialidade, em sede de Comissão Especializada, a proposta de Lei do Novo Código Marítimo de Cabo Verde voltou ao Parlamento, onde foi debatida nas duas sessões da última sessão plenária de fevereiro, e submetido à votação, tendo tido a sua aprovação na tarde de ontem, 28, pelos Deputados da Nação.
O instrumento jurídico conta com 872 artigos, contou com 34 votos favoráveis de Bancada do MpD, e 19 abstenção do PAICV e da UCID.
O mesmo tem como propósito, conceder ao mar um quadro jurídico atualizado alinhado com as normas internacionais e faz jus aos anseios e desafios do setor da economia marítima.
De referir que a sua revisão foi proposta pelo Governo, através do Ministério do Mar, e financiada pela União Europeia em Cabo Verde, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no valor de 45 mil contos.