Proposta foi aprovada na Globalidade
A proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do emprego Público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego Público, levada para votação final no Parlamento na segunda sessão plenária de janeiro, foi aprovada ontem, na Globalidade.
Esta proposta de lei que mereceu 39 votos favoráveis, sendo 36 do MpD e 3 da UCID, tendo recebido 25 votos contra do PAICV, vem introduzir uma mudança de paradigma, na medida em que o conceito chave e central seja a função, passando o funcionário a ser remunerado não pelo cargo que ocupa, mas pela função que efetivamente desempenha.
A mesma vem resolver “definitivamente” e “imediatamente” a situação de precariedade laboral, uma vez que vários funcionários públicos no regime de emprego vêm sendo alvo, há vários anos, aumentar a licença de maternidade de 60 para 90 dias, introduzir a licença parental, introduzir a figura do teletrabalho e do trabalho misto, entre várias outras inovações.
Esta nova LBEP aprovada ontem na Globalidade, teve a sua aprovação na Generalidade, a 24 de junho de 2022, e a sua aprovação na Especialidade concluída no passado dia 5, na primeira sessão plenária de janeiro.
O PAICV votou conta, mas o documento passou graças aos votos da UCID, 3, e do MpD, 36, conseguindo, assim, 39 votos favoráveis.
