Documento contou com 35 votos favoráveis, sendo 33 do MpD, dois da UCID, e 24 abstenção dos Deputados do PAICV
O Parlamento Cabo-verdiano aprovou esta sexta-feira, 15, na generalidade, a proposta de lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, tendo conseguido com 35 votos favoráveis, sendo 33 do MpD, dois da UCID, e 24 abstenção dos Deputados do PAICV.
Na declaração de votos, João Batista Pereira, PAICV, considerou que o referido Conselho deve ser um órgão independente e autónomo, refletindo desde a sua composição, e uma estrutura própria, afastado da chefia do Governo, alegando não podendo os membros serem proposto pelo Ministro das Finanças, mas sim por entidades distantes do Governo, nomeadamente, o Banco de Cabo Verde e Tribunal de Conta.
Referiu o Deputado que o mandato dos membros não deve coincidir com o mandato do Governo, devendo ser um mandado “mais alargado” e também não devendo ser renovável em caso algum, caso contrário “diminua a independência do Conselho”, alertando que este conselho deve aproximar-se mais do Parlamento, entidade que aprova o Orçamento e que a posse dos membros não deve ser dada pelo Primeiro-Ministro, mas sim pelo Presidente da Assembleia Nacional.
João Santos Luís, da UCID, afirmou que trata-se de um diploma importante que visa avaliar e analisar vários setores e suas situações financeiras, sendo que este documento irá garantir que exija independência tanto do Orçamento, mas também a proposta dos membros do Conselho.
Armindo da Luz, em representação do MpD, avançou que a criação de um órgão independente, no domínio das Finanças Públicas, representa um ganho, em que transmite uma total transparência e independência dos seus membros.
Referiu o Deputado que é necessário incrementar os princípios de transparência, confiança e previsibilidade, imprimindo uma “cultura de sucesso” pela via das normas e regulamentos, para a “boa governação” com coerência, como forma a “reforçar e realizar Cabo Verde”.
O Conselho tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre, a consistência, comprimento e sustentabilidade de toda a política orçamental, promovendo a sua transparência de modo a contribuir para a qualidade da democracia e o reforço da credibilidade financeira.
O Conselho funcionará junto à Chefia do Governo, onde terá na sua composição, cinco personalidades de reconhecido mérito na área económica e financeira e uma vasta experiência.
Igualmente foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes na sessão, o projeto de lei que cria a ordem nacional, denominada Ordem da Liberdade, destinado a galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia, com 59 votos, 33 da bancada do MPD, 24 do PAICV e 2 da UCID presentes.
Foi aprovada ainda, a proposta de legislação que aprova para ratificação o acordo entre O Cabo Verde e Argentina sobre vistos particulares em passaportes diplomáticos e de serviço, com 59 votos favoráveis, dos quais 33 do MpD, 24 do PAICV e dois da UCID.
Como sempre o partido que “faz de conta que é transparente” votou abstenção = CONTRA, e querem fazer crer aos Cabo-verdianos que querem transparência na governação de Cabo Verde com um FAKE lei de transparência, e depois de governar CV 15 anos numa ESCURIDÃO E PODRE DE IN-TRANSPARÊNCIA E CORRUPÇÃO!!
Comentários estão fechados.