Parlamento aprova um conjunto de propostas de lei

Sessão que terminou depois da meia-noite, foi a última deste ano cívil

O Parlamento Cabo-verdiano, aprovou nas últimas horas, um conjunto de propostas de leis, numa sessão que se alongou até depois da meia-noite. Foram aprovados o Projeto de Lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro, em votação Final Global, Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Esta proposta foi discutida na Generalidade e na Especialidade, na sessão de ontem.

Ainda nessa segunda sessão de dezembro, a última do ano cívil, foram aprovadas, na Generalidade e na Especialidade, as Propostas de Leis que revoga o n.º 4 do artigo 85.º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, bem como a que procede à segunda alteração à Lei n.º 97/IX /2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da Covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Várias outras proposta foram aprovadas nesta sessão, como a que procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração à Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à quarta alteração à Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

A Proposta de Lei que procede à 1.ª alteração à Lei que extingue o Internacional Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e, ainda, à revogação do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência também foram aprovadas nessa sessão na Generalidade e na Especialidade.