Parlamento diz sim à adesão de Cabo Verde à Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial

Proposta foi aprovada por unanimidade dos Deputados

O Parlamento aprovou por unanimidade dos Deputados a proposta de resolução que aprova para adesão à Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, que estava a ser discutida esta quinta-feira, 6, na especialidade.

Para o Governo, na voz do Ministro do Comércio e Indústria, António Alexandre, é relevante a integração de Cabo Verde na comunidade internacional da propriedade industrial, com vista a garantir uma relação privilegiada entre os estados-membros, beneficiar dos programas de cooperação internacional neste domínio, bem como, assegurar aos criadores e operadores económicos nacionais, a proteçao e valorização das suas criações e seus ativos além-fronteira, assim como para as ambições que o País tem para os próximos anos.

Orlando Dias, Deputado do MpD, destacou a importância da referida proposta para Cabo Verde, sublinhando que Cabo Verde precisa industrializar-se, “produzir e exportar cada vez mais e de facto é preciso que estejamos alinhados com as normas internacionais, e isso irá permitir aquilo que temos de bom que é a nossa segurança jurídica, mas também vai reforçar a nossa credibilidade enquanto País e desta forma iremos atingir um objetivo importante”.

Por sua vez, Francisco Pereira, Deputado do PAICV partilhou da mesma opinião que Orlando Dias, acrescentando ainda que “Cabo Verde não foge à regra, de modo que, é extremamente importante assinar esta convenção”.

Já o Deputado da UCID, António Monteiro, salientou, de igual modo, a importância de Cabo Verde aderir à convenção, apontando a necessidade do Arquipélago se adequar à nova realidade na questão industrial, defendendo a necessidade de criação de condições a nível nacional para a promoção do setor industrial na diversificação da economia.

De realçar que nessa primeira sessão plenária de 2022, que ficou concluída ontem, foi inda aprovada a proposta que aprova, para adesão, o Protocolo de Banjul relativo ao registo de marcas, adoptado a 19 de novembro de 1993, com emendas sucessivas, última das quais de 23 de novembro de 2018, bem como outras como a que aprova o Acordo de Lusaka de 1976, para efeitos de adesão de Cabo Verde à Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) e a que aprova para adesão, o protocolo relativo ao Acordo de Madrid referente ao registo internacional de marcas, adoptado em Madrid no dia 27 de junho de 1989.