Ministro Abração Vicente fala em “conquista extraordinária” e enaltece o consenso criado em torno desta matéria que obteve maioria qualificada de 2/3
O Parlamento Cabo-verdiano aprovou, na quinta-feira, 12, a primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, dando, assim, à ARC melhores condições para a sua atuação.
Com esta aprovação, que obteve a maioria de 2/3 dos votos dos Deputados presentes na sessão, a reguladora tem, doravante, “mais autonomia, mais competências e sobretudo passa a contar com mais recursos humanos e financeiros para exercer a regulação do setor”, indicou o Ministro que tutela a Comunicação Social. Abraão Vicente diz mesmo que a ARC passa a ter uma estrutura de gestão “mais robusta”.
O Ministro reconhece tratar-se de uma “grande vitória” de Cabo Verde, tendo, por isso, agradecido a todos os atores políticos e institucionais que permitiram concretizar mais esta reforma que segundo ele é de “absoluto interesse nacional”.
No dia anterior, o Parlamento já havia aprovado, na especialidade, a lei que procede à primeira alteração à denominada “Lei da cópia privada”, uma alteração permite “garantir o financiamento” ao cinema e ao audiovisual no País, para além de continuar a garantir o financiamento às entidades gestoras de direitos de autor e direitos conexos.
“A lei do Cinema, aprovado a poucos meses atrás passa a ter financiamento garantido através do Orçamento do Estado”, observou o Ministro que não esconde a sua felicidade e satisfação por se ter concretizado duas reformas “fundamentais e essenciais” para um novo quadro jurídico tanto no setor da Cultura e Indústrias Criativas como no setor da Comunicação Social.
